Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA, POIS DECORRENTE DE DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA COM VIOLÊNCIA INJUSTIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO Da Lei 11.343/06, art. 28. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º, e absolvido da imputação do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. 2. Defesa sustenta a nulidade das diligências que deram origem ao processo e dos atos subsequentes, bem como a insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas. Alternativamente, pleitia a absolvição decorrente da desclassificação da conduta para a da Lei 11.343/06, art. 28, por força do princípio da correlação. ... (Continua)