Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento do processo penal. Alegação de prova ilícita. Violência policial e invalidade de confissão. Necessidade de dilação probatória. Quebra da cadeia de custódia. Tese não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento da persecução penal é medida excepcional, cabível somente quando evidente, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.... (Continua)