Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DESACATO E RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA E, POSTERIORMENTE, SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE, DIANTE DA APREENSÃO DE DROGA EM ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS. ABORDAGEM FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E NA FUGA DO MORADOR PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. AVERIGUAÇÃO DE CRIME PERMANENTE. TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE «TER EM DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER, NESTE MOMENTO, VIA MANDAMUS, A ILICITUDE DE PROVAS QUE DEMANDAM AMPLO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL QUE DETERMINE A GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLÊNCIA POLICIAL. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JÁ ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, TENDO A QUESTÃO SIDO SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA, POSTERIORMENTE REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.1.

Habeas corpus em que se alega a nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes, em razão de suposta violação de domicílio, prática de violência policial e ausência de gravação da entrada no imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se é nulo o ingresso forçado no domicílio da paciente sem mandado judicial e se a suposta violência policial durante o flagrante contamina a licitude das provas colhidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O crime de tráfico de entorpecentes, na modalidade «ter em depósito, é de natureza permanente, autorizando o flagrante a qualquer momento, nos termos do CPP, art. 303.3.2. A entrada forçada no domicílio ocorreu em decorrência de fundada suspeita de crime, diante de denúncia recebida por equipe policial e do comportamento suspeito dos indivíduos presentes, incluindo fuga e resistência à abordagem, o que justifica a medida excepcional.3.3. A alegação de violência policial não possui o condão de invalidar a colheita das provas, uma vez que deve ser apurada em procedimento próprio, já instaurado, sem reflexos diretos sobre a legalidade da custódia ou da produção probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Habeas corpus denegado na parte conhecida.4.2. Tese de julgamento: «É legítimo o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial quando presente fundada suspeita de crime permanente, como o tráfico de drogas, sendo lícitas as provas obtidas na diligência. Eventual excesso policial deve ser apurado em procedimento próprio e não contamina, por si só, os elementos probatórios colhidos.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 303.Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 901.471/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.STJ, RCD no HC 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.TJPR - 5ª C. Criminal - 0021638-10.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desa. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 23.05.2019.... (Continua)