dialogo das fontes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - DEMONSTRADA INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA RECORRIDA EM ALTERAR O AUTOMÓVEL SEGURADO NO PRAZO INDICADO NO ART. 2º DA CIRCULAR SUSEP 251/2004 - ART. 757 DO CC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PROVA CONSUMIDORA - RECURSO CONHECIDO E Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - DEMONSTRADA INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA RECORRIDA EM ALTERAR O AUTOMÓVEL SEGURADO NO PRAZO INDICADO NO ART. 2º DA CIRCULAR SUSEP 251/2004 - ART. 757 DO CC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PROVA CONSUMIDORA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

2 - TJRJ Transporte aéreo. Consumidor. Cláusula de não reembolso escrita em língua estrangeira. Invalidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de viagem com aviso prévio. Teoria do diálogo das fontes. Direito de restituição dos valores despendidos com as passagens previsto no Código Civil. CCB/2002, art. 740. CDC, art. 31 e CDC, art. 52, I.

«Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/1990 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. Abusividade da cláusula 6 do contrato. Deve ser utilizada a técnica do «diálogo das fontes para harmonizar a aplicação concomitante de dois diplomas legais ao mesmo negócio jurídico; no caso, a norma específica que regula a resolução do contrato - Lei 13.786,18 e o CDC. Considerando que as disposições contratuais encontram limitações na cláusula geral da função social do contrato, entendo que a retenção do valor desembolsado pelos adquirentes - R$ 2.583,33, que representa 2,40% do saldo residual (R$ 107.573,00), a título de perdas e danos, é suficiente à finalidade a que se propõe e atende aos ditames legais, não sendo possível condená-la ao pagamento de outras despesas a pretexto do pacta sunt servanda, boa-fé objetiva ou supremacia da autonomia privada. O magistrado deve estar atento à tais institutos sem descurar da realidade dos autos e da conjuntura na qual o contrato foi celebrado e é executado.

4 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito - Pronúncia da Prescrição - Indeferimento da inicial - Prazo decenal do Código Civil - Natureza pessoal das pretensões - Teoria do Diálogo das Fontes.

5 - TJSP Dano moral. Estimativa. Hipótese em que se deve considerar o dobro do valor da indevida cobrança face à inexistência de demonstração de outros fatos lesivos concretos. Teoria do diálogo das fontes aplicada em benefício do consumidor. CDC, art. 7º, caput, e CDC, art. 42, parágrafo único, cumulado com CCB/2002, art. 940. Fixação em R$ 1.452,54. Funções compensatória e intimidativa atendidas. Recurso provido.

6 - TJSP COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. Abusividade das «Condições para Eventual Rescisão Contratual". Deve ser utilizada a técnica do «diálogo das fontes para harmonizar a aplicação concomitante de dois diplomas legais ao mesmo negócio jurídico; no caso, a norma específica que regula a resolução do contrato - Lei 13.786,18 e o CDC. Considerando que as disposições contratuais encontram limitações na cláusula geral da função social do contrato, entendo que a retenção de 30% dos valores pagos pelo preço do imóvel, a título de perdas e danos, é suficiente à finalidade a que se propõe e atende aos ditames legais, não sendo possível condená-la ao pagamento de outras despesas a pretexto do pacta sunt servanda, boa-fé objetiva ou supremacia da autonomia privada. Comissão de corretagem. Ausência de prova do pagamento. Fruição. Tratando-se de lotes sem construção, não merece acolhida a pretensão relativa à indenização pela fruição do imóvel, notadamente porque não houve efetiva utilização do bem pelo adquirente, sequer prejuízo da apelante diante da possibilidade de nova comercialização do lote. Precedentes. Também não há prova da existência de débitos referentes ao lote (IPTU e taxas previstas no regulamento).

7 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do art. 739-A no CPC. Reflexos na Lei 6.830/1980. «diálogo das fontes".

1 - Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC o art. 739-A, os Embargos do Devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo.... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Precedentes do STJ.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC/1973, art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Imóvel. Vícios de construção. Rachaduras. Indenização. Dano material. Cabimento. Prova pericial. Comprovação. Construtor. Responsabilidade. CDC. Aplicação. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Vícios de construção em imóvel residencial. Bem revendido aos autores pelos proprietários originários, que o adquiriram da construtora demandada. Relação de consumo não afastada, na hipótese, em relação à construtora, no que tange aos vícios de construção. Prescrição não ocorrida. Aplicação do prazo previsto no CDC. Teoria do diálogo das fontes. Danos comprovados em prova pericial. Procedência da ação.

«I. A circunstância de os autores terem adquirido o imóvel de terceiros, os quais compraram o bem ainda em construção junto à construtora, não afasta a incidência do CDC à espécie, em se tratando de bem de consumo durável e de obra recente, que não justifica os vícios constatados. Impossibilidade de afastamento de responsabilidade e garantias pelo serviço de construção tão só em razão da ausência de participação da construtora na revenda do imóvel, porquanto obrigações que não se mostram passíveis de restrição por estipulação contratual, nos termos dos arts. 24 e 51, I, do CDC. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do art. 739-A no CPC. Reflexos na Lei 6.830/1980. «diálogo das fontes".

1 - Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC o art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo.... (Continua)

11 - TJPE Direito civil. Lei 8.078/1990. Recurso de agravo. Dano material e moral. Diálogo das fontes. CCB/2002, art. 734, c/c CDC, art. 14. Antinomia jurídica. Normas conflitantes. Código aeronáutico Brasileiro esbarra na Lei 8.078/1990. Prevalência da legislação consumerista. Competente para o caso em exame. Entendimento consolidado pelo STJ. Dano moral. Valor proporcional e razoável. Recurso improvido.

«1 - Decisão de piso condenou a empresa aérea recorrente a pagar à autora/agravada, a título de danos materiais a quantia de R$ 16.422,00 (dezesseis mil quatrocentos e vinte dois reais), e a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do art. 739-A no CPC. Reflexos na Lei 6.830/1980. «diálogo das fontes".

1 - Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC o art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Substituição de cartão após a realização de transação, por meio de fraude «troca de cartões - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade das transações e condenar o réu ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possiblidade, em parte - Transações levadas a efeito pelos falsários em montantes que não se coadunam com o perfil da autora, considerando a regular utilização do cartão - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Transações inexigíveis - Dano moral - Ocorrência - Risco de restrição e cobranças - Pleito de redução do quantum indenizatório - Possibilidade - Inexistência de consequências mais gravosas - Ausência de restrição - Crédito não abalado - Valor reduzido para R$2.000,00 - Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Serviços de valor adicionado. Lei geral de telecomunicações e CDC. Diálogo das fontes. Bloqueio prévio gratuito. Possibilidade. Delimitação do alcance do art. 61 da lgt. Serviços não solicitados. Prática abusiva. CDC, art. 39. ECA. Vício de consentimento. Chamadas internacionais.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra a Anatel, a Telesc (BRT), a Embratel e a Intelig. O MP pretende a proteção da integridade psicossocial de crianças e adolescentes, bem como dos consumidores em geral, quando são cobrados por serviços que não realizaram ou consentiram. O recorrente busca o bloqueio prévio gratuito de qualquer serviço de valor adicionado, independentemente de ser nacional ou estrangeiro e do número/prefixo utilizado, além de condenação por danos morais. Sentença e acórdão julgaram improcedente o pedido. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Inscrição em entidade fiscalizadora do exercício da profissão. Pessoa jurídica. Academia de ginástica. Conselho Regional de Educação Física - CREF. Atividade-fim da empresa. Legitimidade. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 9.696/98, art. 2º. Diálogo das fontes.

«Não há conflito entre o Lei 6.839/1980, art. 1º e o Lei 9.696/1998, art. 2º, de modo a aplicar a sistemática da exclusão da norma inválida. Cada mandamento legal possui âmbito de aplicação próprio e disciplina situações diversas. Dessa feita, ao contrário do suposto monólogo no regramento da matéria, as fontes legais apreciadas estão em diálogo, devendo ambas ser aplicadas de forma harmônica. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral. Operadora que não mantém plano de saúde individual. Lei 9.656/1998. Art. 3º da Resolução consu 19/1999. CDC. Diálogo das fontes. Licitude da resilição unilateral do contrato pela operadora. Beneficiários que contribuíram para o plano de saúde. Direito à portabilidade de carência reconhecido. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/02/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/07/2018 e atribuído ao gabinete em 21/01/2019. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de anulação de rescisão de contrato com pedido de tutela de urgência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesse recursal. Ausência. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Não renovação. Operadora que não comercializa plano de saúde individual e familiar. CDC. Lei 9.656/1998. Resolução consu 19/1999, art. 3º. Diálogo das fontes. Direito à portabilidade carência reconhecido. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de anulação de rescisão de contrato ajuizada em 27/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/09/2019 e atribuído ao gabinete em 14/09/2020. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação de dano moral. Contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Resilição unilateral. Operadora que não comercializa plano de saúde individual e familiar. CDC. Lei 9.656/1998. Art. 3º da Resolução consu 19/1999. Diálogo das fontes. Ausência de notificação prévia. Abusividade. Direito à portabilidade de carência reconhecido. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral ajuizada em 11/11/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2018 e atribuído ao gabinete em 11/05/2018. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Atraso de nove horas para a chegada ao destino - Alegação de problema técnico na aeronave - Fortuito interno - Falha na prestação de serviço de transporte - Responsabilidade civil objetiva - Teoria do diálogo das fontes - Abalo extrapatrimonial que desborda do mero dissabor - Indenização devida em R$6.000,00 para cada coautor, consoante postulado na inicial - Sentença reformada em parte - Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Transporte internacional de cargas. Via aérea. Extravio. Pagamento pela seguradora. Ação regressiva contra a transportadora. Parcial procedência. Danos materiais fixados de acordo com a Convenção de Montreal. Apelação da autora. Inteligência do CCB, art. 750. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor não declarado. Diálogo das fontes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor não altera deslinde do julgamento, tendo em vista dispositivo do Código Civil fixando indenização no valor do frete avençado. Precedentes da Corte Bandeirante. Aplicação subsidiária da Convenção de Montreal. Ressarcimento de acordo com o peso da mercadoria, uma vez ausente o seu valor no conhecimento. Inteligência do artigo 730 cumulado com o CCB, art. 422. Preço cobrado pela transportadora está diretamente ligado ao risco incorrido por ela e ao valor que terá de desembolsar em caso de danos ou extravio do bem transportado. Ausência de culpa grave ou dolo da transportadora. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado por esta Turma Recursal contém omissões, contradições e obscuridades. Inconformismo com a decisão proferida, sendo que os embargos de declaração não são o veículo adequado para tanto. Pretensão de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do TJSP. Esclarecimentos. Inocorrência de afronta ao CTB, o qual foi aplicado, ao caso Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado por esta Turma Recursal contém omissões, contradições e obscuridades. Inconformismo com a decisão proferida, sendo que os embargos de declaração não são o veículo adequado para tanto. Pretensão de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do TJSP. Esclarecimentos. Inocorrência de afronta ao CTB, o qual foi aplicado, ao caso concreto, de forma harmoniosa com as normativas regulamentares editadas pelo Contran. Aplicação da teoria do diálogo das fontes. Existência de penalidade depende da prévia apuração da legitimidade e veracidade da autuação, não havendo que se falar, portanto, que o prazo de expedição da notificação daquela se iniciou antes desta apuração findar. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso conhecido e não acolhido.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de Indenização por Danos Morais - Atraso de mais de quatro horas para a chegada ao destino decorrente de pausa imprevista em voo de conexão, sem aviso prévio pela prestadora do serviço - Relação de consumo - Alegação de «motivos operacionais - Fortuito interno - Falha na prestação de serviço de transporte - Responsabilidade civil objetiva - Teoria do diálogo das fontes - Abalo extrapatrimonial que desborda do mero dissabor - Indenização devida em R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de Indenização por Danos Morais - Cancelamento de voo sem aviso prévio pela prestadora do serviço - Espera por mais de dez horas em Aeroporto, sem solução de reacomodação em aeronave diversa - Desistência da viagem - Relação de consumo - Alegação de «manutenção não programada - Fortuito interno - Falha na prestação de serviço de transporte - Responsabilidade civil objetiva - Teoria do diálogo das fontes - Abalo extrapatrimonial que desborda do mero dissabor - Indenização devida em R$8.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RETENÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.

O contrato estabelece a responsabilidade do adquirente pelo financiamento, sem garantia de aprovação pelas vendedoras. Aplicação da Súmula 543/STJ e do diálogo das fontes para determinar retenção de 25% dos valores pagos, em conformidade com o CDC e a jurisprudência. Juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, dado que a culpa pelo desfazimento do contrato é do comprador. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em sede de benefício previdenciário - Lançamentos desconhecidos - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição simples de todos os valores descontados e condenar o réu ao pagamento de dano moral no valor de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do empréstimo - Termo de consentimento eletrônico - Negativa do autor - Impugnação do contrato imediatamente após a ciência - Inexistência de prova do efetivo aceite em relação ao contrato impugnado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Contrato inexigível - Dano moral - Descontos sobre benefício previdenciário - Dano caracterizado - Impossibilidade de redução - Recurso improvido.

26 - STJ Compra e venda de imóvel. Contrato. Consumidor. Alienação fiduciária. Posse. Reintegração. Taxa de ocupação. Percentual. Adequação. Julgador. Discricionariedade. Impossibilidade. Lei 9.514/1997, art. 37-A. Especialidade. Cronologia normativa. Critérios. Incidência. Hermenêutica. Diálogo das fontes. Inaplicabilidade. Recurso especial conhecido e provido. CDC, art. 7º. Lei 13.465/2017. CCB/2002, art. 402. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º.

Em operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária, não é possível a flexibilização do percentual da taxa de ocupação de imóvel estabelecido na Lei 9.514/1997, art. 37-A a critério do julgador. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de Indenização por Danos Morais - Atraso de mais de seis horas para a chegada ao destino, decorrente de atraso no voo e perda de conexão, sem aviso prévio pela prestadora do serviço - Relação de consumo - Alegação de «atendimento no aeroporto a clientes portadoras de necessidades especiais - Fortuito interno - Falha na prestação de serviço de transporte - Responsabilidade civil objetiva - Teoria do diálogo das fontes - Abalo extrapatrimonial que desborda do mero dissabor - Indenização devida em R$4.000,00 para cada autor, consoante postulado na inicial - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de Indenização por Danos Morais - Atraso de mais de sete horas da partida do voo, sem aviso prévio pela prestadora do serviço - Relação de consumo - Alegação de problema técnico na aeronave - Fortuito interno - Falha na prestação de serviço - Ausência de cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Responsabilidade civil objetiva - Teoria do risco proveito - Teoria do diálogo das fontes (CC, arts. 186, 737 e 927; CDC, arts. 2º, caput e 14, §§) - Abalo extrapatrimonial que desborda do mero dissabor - Indenização devida - Procedência da pretensão formulada na inicial - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Relação de consumo. Ação indenizatória. Danos causados a edifício por obra em imóvel lindeiro. Insurgência da incorporadora corré contra a r. decisão interlocutória que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. Irresignação impróspera. Relação havida entre as partes que é de consumo, considerando-se o Condomínio Edilício autor consumidor por equiparação (inteligência dos arts. 14, caput, e 17, ambos do CDC). Incorporadora e empreiteira por ela contratada para a implantação de empreendimento imobiliário que respondem solidariamente perante o consumidor, porquanto integram uma mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade da incorporadora, ademais, escorada nos arts. 932, III; 1.277 e 1.311, todos do Código Civil - normas que se comunicam e dialogam com as normas consumeristas aplicáveis ao caso (Teoria do Diálogo das Fontes). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em sede de benefício previdenciário - Lançamentos a título de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a nulidade do cartão de crédito com reserva de margem consignável, visando ao prevalecimento da modalidade cartão de crédito tradicional e determinando ao réu que passe a cobrar o crédito mediante emissão de faturas, sem descontos no benefício previdenciário da autora - Pleito de reforma - Impossibilidade - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do empréstimo - Termo de consentimento eletrônico - Negativa da autora - Requerente que foi procurada por meio de ligação telefônica - Inexistência de prova do efetivo aceite em relação ao contrato impugnado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Contrato inexigível - Recurso improvido.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TRANSFERÊNCIAS NOTURNAS APÓS ROUBO SOFRIDO PELO REPRESENTANTE DO AUTOR. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A IRREGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, importante salientar que a legitimidade ad causam deve ser cotejada in status assertionis, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. 2. Alegação de excludente de responsabilidade oriunda da ação de terceiros e culpa exclusiva do autor. Impossibilidade. Súmula 479, do E. STJ. Autor vítima de transações indevidas realizadas no período noturno, cotejando valores elevados, circunstância hábil a levantar fundada suspeita quanto à regularidade das operações, que comportariam questionamento e/ou bloqueio pelo sistema de monitoramento. Incidência da teoria do risco da atividade. Relação de consumo. Princípio do diálogo das fontes (inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c o CDC, art. 14, caput). Transações inexigíveis. Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo de veículo segurado, contratado na modalidade perfil. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e morais. Indenização securitária denegada pela seguradora. Argumento de que o segurado omitiu informações relevantes à taxação do prêmio. Afirmação no questionário de avaliação do risco ser o principal condutor do veículo, quando em verdade o bem era utilizado profissionalmente por seu enteado, de pouca idade e há pouco habilitado. Apólice contratada por intermédio de corretora de seguro situada dentro de agência bancária da qual o segurado era correntista, todas integrantes do mesmo conglomerado econômico da seguradora. Participação ativa da corretora, tecnicamente habilitada, para que o negócio irregular se concluísse, embora ciente de que o veículo era utilizado por outrem a quem a seguradora já havia recusado a contratação. Procedendo as partes com dolo (segurado, corretora e seguradora), nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio (CCB/2002, art. 150). Interpretação mais favorável ao consumidor (diálogo das fontes). Capital segurado devido. Dedução da diferença do prêmio correspondente ao condutor de maior risco, dado ao efetivo agravamento do risco. Danos materiais (emergentes) e morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de Indenização por Danos Morais - Não caracterização de advocacia predatória - Antecipação de voo sem aviso prévio pela prestadora do serviço - Relação de consumo Alegação da necessidade de readequação da malha aérea - Fortuito interno - Falha na prestação de serviço - Ausência de cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III, Res. ANAC 556/2020, art. 2º) - Responsabilidade civil objetiva - Teoria do diálogo das fontes (CC, arts. 186, 737 e 927; CDC, arts. 2º, caput e 14, §§) - Abalo extrapatrimonial que desborda do mero dissabor - Indenização devida em R$2.500,00 - Procedência da pretensão formulada na inicial (Súmula 326/STJ) - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Despesas desconhecidas - Pedidos acolhidos para declarar inexigíveis as transações impugnadas - Pleito de reforma - Impossibilidade - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Número elevado (doze) de transações simultâneas e completamente incompatíveis com o perfil do autor - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade das transações bancárias - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Ilícito configurado - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Transações inexigíveis - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de Indenização por Danos Morais - Atraso de dez horas para a chegada ao destino, sem aviso prévio pela prestadora do serviço de desvio de rota, com intervalo em Aeroporto diverso - Relação de consumo - Alegação de restrição operacional do aeroporto de destino, em virtude do desembarque lento de passageiro enfermo - Ausência de comprovação - Fortuito interno - Falha na prestação de serviço - Ausência de cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Responsabilidade civil objetiva - Teoria do risco proveito - Teoria do diálogo das fontes (CC, arts. 186, 737 e 927; CDC, arts. 2º, caput e 14, §§) - Abalo extrapatrimonial que desborda do mero dissabor - Indenização devida em R$8,000,00, como postulado na inicial - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PENSÃO POR MORTE - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO DESDE A DATA DO ÓBITO.

A prescrição não corre contra menores absolutamente incapazes - art. 198, I, do Código Civil - O pensionamento desde o ajuizamento da ação não se sustenta, porquanto deve-se reconhecer a existência do dano e a necessidade de subsistência desde o óbito do genitor, à luz do princípio da proteção integral (CF/88, art. 227). Interpretação teleológica com uso da Teoria do Diálogo das Fontes. Precedentes do STJ sustentam a titularidade de direitos do nascituro, reforçando a aplicabilidade da proteção ao menor desde o falecimento do genitor. O valor fixado é adequado e proporcional à situação apresentada. Provimento do recurso da autora e desprovimento do recurso do Estado.... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - ART. 178, INC. II, DO CC - DECADÊNCIA - SUSCITADA DE OFÍCIO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. ... (Continua)

38 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por danos material (dano emergente) e moral. Autora que sofreu lesões em decorrência de acidente em transporte público coletivo na condição de passageira. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Inteligência dos arts. 37, § 6º CF e 14 CDC. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou somente danos morais, em R$ 8.000,00, não provendo os danos materiais. Não configurada qualquer inovação recursal. Impossibilidade de mensurar ou saber a autora-vítima, quando da distribuição da ação, que perderia dois dentes frontais. Perícia judicial que constatou o dano, a necessidade de tratamento odontológico e aferiu o valor mediano do dano. Perdas e danos decorrentes da responsabilidade civil que incluem não apenas o prejuízo imediato sofrido, mas igualmente o dano emergente diretamente decorrente do evento. Inteligência do art. 402 CC e do art. 6º, VI CDC em diálogo das fontes. Responsabilidade objetiva do fornecedor que dá ensejo à reparação integral. Passageira que sofreu ferida corto contusa de lábio superior, trauma na face e perda, a posteriori, de dois elementos dentários como consequência do acidente. Perícia odontológica que demonstrou a imprescindibilidade de tratamento odontológico para a colocação de próteses dentárias. Dano material comprovado por meio de prova pericial, incidindo na hipótese o disposto no art. 949 CC. Dano moral caracterizado. Lesão grave, diante do trauma nas funções mastigatória e estética. Verba indenizatória moral majorada para R$ 15.000,00. Honorários advocatícios que devem ser fixados na exata forma do § 2º do art. 85 CPC. Provimento do recurso.

39 - STJ Administrativo. Servidor. Processo administrativo disciplinar. Pena demissão. Conflito aparente de normas. Fatos apurados em ação penal. Prazo prescricional. Lei penal. Diálogo das fontes entre o estatuto e o código disciplinar do servidor do estado de Mato Grosso.

«1. O recorrente sofreu pena de demissão do cargo de Técnico de Defesa Agropecuária e Florestal do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, em razão de seu envolvimento no transporte irregular de madeira para fora do Estado, na adulteração da classificação da madeira e na expedição de certificados de identificação que acobertavam a exploração ilegal do produto (fl. 37). ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte terrestre de pessoas - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Sentença proferida com base em falsa premissa de fato - Sentença válida, suficientemente fundamentada (CPC, art. 11 e CPC, art. 489, § 1º, III; CF, art. 93, IX) - Cerceamento de defesa não caracterizado - Transporte por veículo - Atraso na chegada ao Aeroporto, impedindo embarques de passageiras em voo internacional - Incidência do CDC - Teoria do diálogo das fontes (CC, arts. 186, 737 e 927; CDC, arts. 2º, caput e 14, §§) - Responsabilidade objetiva do transportador - Alegação de congestionamento de veículos no trajeto a retardar a chegada no destino - Fortuito interno - Falha na prestação de serviço - Danos materiais e morais - Abalo extrapatrimonial que desborda do mero dissabor - Valores reparatórios mantidos - Majoração dos honorários de sucumbência (CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Tema 1.059), mantido o patamar máximo fixado na r. sentença - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito - Código de defesa do consumidor - Prescrição - Fundamentos de fato da causa de pedir - Ônus da prova.

42 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado e Cédulas de crédito bancário - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos, Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito - consumidor - Prescrição não consumada - teses pautadas em vício de consentimento e negativa de contratação - Teoria da não adstrição ao laudo pericial - Exercício regular de direito.

43 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Transações internet banking - Pedidos parcialmente procedentes para reconhecer a irregularidade das transações impugnadas e determinar a restituição do valor de R$10.262,93 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade das despesas - Transações sucessivas e de valores elevados - Suposta biometria não demonstrada - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Ilícito configurado - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Recurso improvido. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. LOTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA FRUIÇÃO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar rescindido o contrato entre as partes, com data retroativa à decisão inicial proferida em 31/05/2023, condenando a parte ré ao pagamento do valor correspondente a 80% do que foi pago pela autora, o qual deverá ser restituído em parcelas. Inconformismo de ambas as partes. O contrato firmado entre as partes, não foi regularmente registrado na matrícula do imóvel, de modo que ao caso as disposições das leis 9.514/97 e 13.786/18 só podem ser aplicadas de forma subsidiária e naquilo que não contrariar o CDC. Assim, faz-se mister a utilização da técnica do «diálogo das fontes". É notório que a vendedora tenha o direito de ser ressarcida pelas despesas operacionais com o negócio, ante a desistência da compradora. Correto o percentual de retenção dos valores pagos fixados pela r. sentença. Taxa de fruição indevida. Correto os consectários fixados. Sentença mantida. Recursos não provido... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - ART. 178, INC. II, DO CC - DECADÊNCIA - SUSCITADA DE OFÍCIO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Estão sujeitas a prescrição as ações condenatórias e à decadência as ações constitutivas com prazo especial de exercício fixado em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas sem prazo especial de exercício fixado em lei e as ações declaratórias (RT 300/7) - Prazo prescricional para as pretensões condenatórias de dez anos (CC, art. 205), à luz da Teoria do Diálogo das Fontes - Tese pautada em negativa de contratação - Relação jurídica de direito material - Ônus da prova - Desincumbência pelo réu da suficiente demonstração da contratação - Cláusula geral da boa-fé objetiva (CC, art. 422) - Limitação ao abuso de direito que decorre da proibição de venire contra factum proprium - Improcedências dos pedidos - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Majoração da verba honorária advocatícia, observada a gratuidade de justiça - Recurso do réu provido e da autora não provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Contratações, transferência e pagamento não reconhecidos pelo autor - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade da transação, determinar o reembolso e condenar o réu ao pagamento de R$4.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Alegação de excludente de responsabilidade oriunda da ação de terceiros - Impossibilidade - Súmula 479, do E. STJ - Estelionatário que teve acesso a informações pessoais do autor e utilizou o mesmo número da central de atendimento do réu - Situação hábil a ludibriar a consumidor, que se mostrou fundamental ao êxito do golpe - Transações que não se coadunavam com o perfil do autor e realizada por aparelho habilitado no mesmo dia - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Transações inexigíveis - Dano moral - Inocorrência - Ausência de prova de dano - Autor que igualmente atuou de forma negligente - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. SUSCITADA DE OFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais. II - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. III - A teoria do diálogo das fontes preconiza que haja aplicação simultânea, coerente e coordenada das diversas fontes legislativas convergentes, de modo a buscar eficiência funcional e evitar incoerências na aplicação do direito ao caso concreto. IV - Evidenciado o decurso do prazo decadencial entre a data da contratação e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da decadência. V - Suscitada de ofício a prejudicial de decadência e declarado extinto o feito.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC/1973, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.

«1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 26/05/2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel.: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010; REsp 1.101.288/RS, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2010). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce. Possibilidade de recusa. Desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis.

«1.A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16/11/2010. ... (Continua)