Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIÁLOGO DAS FONTES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ANULABILIDADE CONTRATUAL. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. «Para caracterizar o denominado ‘assédio processual’, não deve ser levada em consideração a quantidade de demandas ajuizadas, mas sim se houve abuso no direito de litigar ou se os ajuizamentos tiveram por objetivo único importunar a parte contrária (Acórdão 1827104, 07124494720238070009, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/3/2024, publicado no DJE: 20/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). 1.2. No caso em tela, não verificada a ocorrência de abuso do direito de ação, tampouco objetivo simples de incomodar a parte contrária, rejeita-se a preliminar fundada na prática de advocacia predatória. ... (Continua)