Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA RÉ ACOLHIDOS EM PARTE PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DO LMI COM BASE NOS CUSTOS DE PRODUÇÃO EFETIVAMENTE EMPREGADOS PELO SEGURADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APONTAMENTO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL À REDUÇÃO DO LMI. LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL ATRELADO AOS CUSTOS DE PRODUÇÃO INDICADOS PELO PRÓPRIO SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL NA RELAÇÃO DE CONSUMO. DIÁLOGO DAS FONTES. MERA DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE TAMBEM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.

Embargos conhecidos e rejeitados.... (Continua)