Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIÁLOGO DAS FONTES. CÓDIGO CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO VERIFICADO. DOCUMENTAÇÃO FALTANTE CLARAMENTE INDICADA AO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTACULIZAR A APURAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS SEGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A resposta ao recurso de apelação não se afigura via adequada para a formulação de qualquer pedido condenatório ou de reforma ao Colegiado. ... (Continua)