desacato embriaguez
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Desacato. Embriaguez. Dolo. Ausência. Desconfiguração do delito.

«Não se configura o crime de desacato (CP, art. 331) quando o agente está em estado de embriaguez e suas ofensas são dirigidas genericamente, sem a vontade livre e consciente de ofender, humilhar, espezinhar, agredir o funcionário público, no exercício de suas funções.... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. Resistência. Desacato. Embriaguez ou efeito de drogas. Dolo. Culpabilidade. A embriaguez voluntária ou entorpecimento pelo uso de drogas, em princípio, não subtrai seja o dolo, seja a culpabilidade incidentes sobre a conduta criminosa

3 - TJSP Resistência e desacato- Embriaguez voluntária e nervosismo não constituem causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade quanto a ofensas «filhos da puta dirigidas intencionalmente contra milicianos que se deslocaram até a residência do apelante com o intuito de convencê-lo a abaixar o elevado som de seu veículo- Crime de desacato configurado- Tese defensiva não acolhida- Crime de resistência não evidenciado- Recusa de exibir documentos pessoais e tentativa de se esconder no interior da própria casa, sem relevância penal a tipificar o delito capitulado no art. 329 do CP- Fragilidade probatória que justifica a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP- Dosimetria da pena para o crime de desacato- Acréscimo de 1/6 tributado à reincidência- Pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime prisional semiaberto, com base no art. 33, §2º, «c, do CP- Pena substitutiva viável ante recidiva não específica- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Breno Sanches Sodini foi condenado por conduzir veículo sob influência de álcool e desacatar policiais militares. A pena foi de 1 ano e 1 mês de detenção, em regime semiaberto, convertida em prestação de serviços à comunidade, além de multa e suspensão da habilitação por 2 meses. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a alegação de atipicidade do crime de desacato por ausência de dolo específico e (ii) a possibilidade de reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado devido à alegada embriaguez patológica. III. Razões de Decidir: A condenação por desacato foi mantida, pois as expressões utilizadas pelo réu demonstram a clara intenção de depreciar a função pública. A alegação de semi-imputabilidade foi rejeitada, pois a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, conforme o CP, art. 28. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 2. A expressão de demérito a agentes públicos o crime de desacato. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, caput; CP, arts. 28, 69, 331, caput, 44, 59, 293, 33, 26, par. único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0010293-98.2022.8.26.0344, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.01.2025; TJSP, Apelação Criminal 0000373-65.2024.8.26.0624, Rel. Pinheiro Franco, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.07.2024... (Continua)

5 - TJMG Desacato. Não configuração. Embriaguez completa. Crime não caracterizado. CP, art. 331.

«Não há que se falar em desacato se o agente estava em completo estado de embriaguez, a ponto de não ter a mínima consciência dos atos que praticava, o que afasta o dolo específico exigido para a configuração do delito em questão.... (Continua)

6 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO -

Materialidade e autoria comprovadas. Crime de trânsito que não exige o perigo concreto de dano e admite, além dos testes do etilômetro e de sangue, outras provas para a constatação da alteração da capacidade psicomotora por influência de álcool. Desacato ao funcionário público. Configurada figura delitiva. Ficou bem clara a intenção do apelante de humilhar e menosprezar os funcionários que se encontravam no exercício de suas funções públicas. Atipicidade do CP, art. 331. Tese afastada. Condenação de rigor. Pena e regime prisional - Corretamente aplicados. Apelo desprovido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Guilherme Henrique Alves dos Santos Lopes contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante e desacato, com penas substituídas por restritivas de direitos. A defesa pleiteia absolvição por falta de provas e nulidade do exame clínico, afastamento da prestação pecuniária além de gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por embriaguez ao volante e desacato, e (ii) a validade do exame clínico realizado sem a assinatura do réu. III. Razões de Decidir. 3. A autoria e materialidade dos delitos foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, exame clínico e prova oral, incluindo confissão parcial do acusado. 4. A embriaguez foi constatada por exame clínico, dispensando a necessidade de teste de bafômetro, conforme art. 306, §1º, II, do CTB. A ausência de assinatura do réu no exame não invalida a prova. 5. Não se aplica a atipicidade do desacato, pois não houve tensão prévia entre o réu e os policiais. A conduta foi deliberada e ofensiva. 6. Afastamento do aumento da pena-base pelas consequências do crime de desacato, que foram normais à espécie. 7. Impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária que será avaliada em sede de execução. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO -

Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condutas típicas - Condenação que realmente se impunha - Impossibilidade de fixação de regime menos gravoso - Acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA -

Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise recursal... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Maxwell Roberto da Silva foi condenado a 1 ano e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 6 meses, por embriaguez ao volante, desacato e resistência. A defesa apelou, buscando absolvição por ausência de dolo, atipicidade da conduta e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a presença de dolo no crime de desacato; (ii) a tipicidade da conduta de embriaguez ao volante; (iii) a existência de legítima defesa no crime de resistência; e (iv) a suficiência das provas para condenação. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do acusado foi evidenciada por depoimentos consistentes dos policiais e testemunha, corroborados por laudo de embriaguez. 2. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. 3. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo prova de risco concreto. 4. Irrelevância do veículo estar estacionado no momento da abordagem do acusado, eis que, momentos antes, os policiais e a testemunha o visualizaram conduzindo o automóvel. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para ajustar a condição do «sursis à prestação de serviço à comunidade. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 2. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato. 3. Dentro da sistemática do CP, não pode haver a cumulação das condições previstas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 78, do citado diploma. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, «caput"; CP, art. 28, II; art. 44, I; art. 77; art. 78, §§ 1º e 2º; art. 329, «caput"; art. 331, «caput"; art. 69... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STM Crime militar. Desacato a superior. Embriaguez. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Imputabilidade penal. CPM, art. 298.

«A embriaguez que isenta o agente de pena é aquela proveniente de caso fortuito ou força maior que, sendo completa, retira deste a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Inocorrência. A ingestão de medicamento momentos antes de tomar bebida alcoólica, a representar a embriaguez por caso fortuito, não ficou provada. E o estado consciente demonstrado no momento do fato afasta a alegada embriaguez completa. Delito de desacato configurado. ... (Continua)

16 - TJRJ CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PRESCRIÇÃO.

Pretende a defesa, preliminarmente, seja declarada a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pena em concreto. Subsidiariamente, requer a absolvição do réu diante da fragilidade do conjunto probatório. O apelante foi condenado à pena total de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo 06 (seis) meses de detenção para cada crime cometido. Não foi interposto recurso pelo Ministério Público, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação. Prescrição que se regula por cada pena aplicada isoladamente. Sanção inferior a um ano, cujo prazo prescricional é de 03 anos (CP, art. 109, VI). A denúncia foi recebida em 15/08/2019. A sentença foi prolatada no dia 31/05/2023. Observa-se, assim, que entre o recebimento da denúncia e a data da sentença passaram-se mais de 3 (três) anos, sendo inequívoco o advento da prescrição. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJMSP Crime militar. Palavras de baixo calão. Desacato a superior. Violência contra militar de serviço. Tentativa. Embriaguez involuntária. Ausência. CPM, art. 298.

«Policial que profere palavras de baixo calão para seu superior e tenta agredi-lo fisicamente comete os delitos de desacato a superior consumado e de violência contra militar de serviço na forma tentada. A embriaguez do acusado, que não deriva de caso fortuito ou força maior, não o beneficia.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. DESACATO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal interposta por Jurandir Theodoro contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e à suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir por 2 meses, além de multa e penas restritivas de direitos, pela prática dos crimes previstos no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e nos CP, art. 329 e CP art. 331, em concurso material. ... (Continua)

19 - TJSP Infração de medida sanitária preventiva - Descumprimento de determinação administrativa de obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial no transporte público em razão de maior proteção e de provável contaminação - COVID 19 - Conjunto probatório desfavorável agente - Declarações coerentes prestadas por testemunha - Suficiência à aferição da autoria e do dolo

20 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO PERIGOSA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO BEM DEMONSTRADO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Teste do etilômetro atestou a presença de dosagem de álcool no organismo do apelante (1,09mg/l). Policiais civis confirmaram que o apelante, conduzindo um veículo automotor pela via pública, desobedeceu à ordem de parada, empreendeu fuga em alta velocidade, rompeu barreira em praça de pedágio e invadiu a pista contrária, onde havia grande fluxo de carros, ocasião em que, forçada a parada do carro por meio de disparo de arma de fogo em um dos pneus, observaram em Alexandre sinais de embriaguez, constatada por teste de etilômetro. Ele desacatou os policiais civis durante a diligência policial e na lavratura do auto de prisão em flagrante delito. Corréu Willian confirmou, na polícia e em juízo, que o apelante Alexandre consumiu bebida alcóolica antes de dirigir. Apelante admitiu, na fase policial, a condução de veículo automotor após o consumo de bebida alcóolica, a fuga diante da ordem de parada dos policiais civis e as ofensas irrogadas contra os agentes estatais na delegacia; em juízo, tornou a confessar a condução de veículo após a ingestão de bebida alcóolica, alegou que não parou o carro porque, em razão dos disparos de arma de fogo, teve medo de ser morto e, retratando-se parcialmente, negou o desacato contra os policiais civis. Confissão quanto aos crimes de embriaguez ao volante, direção perigosa e desobediência em sintonia com os demais elementos probatórios; negativa quanto ao crime de desacato que restou isolada nos autos. . Bem demonstradas nos autos a vontade e a consciência do acusado em desacatar agentes estatais no exercício de suas funções. Eventual estado de ira e cólera que não excluem a imputabilidade penal. Condenação mantida. ... (Continua)

21 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Materialidade e autoria bem demonstradas.. Embriaguez em razão do consumo de álcool e cocaína atestada pela prova pericial. Réu surpreendido conduzindo veículo com a capacidade psicomotora alterada e, ao ser parado, passou a ofender os policiais e se recusou a se submeter à abordagem, sendo necessário o uso de força física para contê-lo. Versão exculpatória do recorrente que sucumbiu à prova produzida pela acusação. 2. Relevância penal da conduta de desobediência. Evidenciado o dolo específico do crime de desacato, que foi recepcionado pela ordem constitucional vigente e, além disso, está em consonância aos tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Embriaguez ao volante que, sendo crime de perigo abstrato, configura-se com a simples condução de veículo automotor, com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool e/ou outra substância psicoativa. Fatos típicos. 3. Condenação mantida. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA E DESACATO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA QUE COMPORTA SUTIL REPARO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. 1. O réu foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pelo uso de álcool, desobedecer a ordem legal e desacatar policiais militares. Absolvido do crime de resistência. 2. Recurso defensivo visando a absolvição das imputações remanescentes e o abrandamento da pena. ... (Continua)

23 - TJSP Embriaguez ao volante e desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Validade dos depoimentos policiais e do exame clínico, que comprovam o estado de embriaguez do apelante. Condenação acertada. Pena reduzida. Regime semiaberto mantido em razão da reincidência. Recurso parcialmente provido

24 - TJSP Apelação criminal. Dano qualificado e desacato. Sentença condenatória. Recurso defensivo pretendendo a absolvição, em razão de suposto estado de embriaguez do réu.

25 - TJSP DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público e estagiária no exercício de suas funções - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - pena privativa de liberdade bem aplicada, observados os maus Ementa: DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público e estagiária no exercício de suas funções - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - pena privativa de liberdade bem aplicada, observados os maus antecedentes e a reincidência - réu que não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou fixação de regime inicial aberto - recurso improvido.

26 - TJSP Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa, fuga do local do acidente, desacato e resistência - Materialidade e autoria comprovadas - Exame clínico - Confissão parcial dos crimes - Palavra das testemunhas civis e dos policiais militares - Condenação mantida;

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Desacato. Resistência. Injúria. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime de desacato. Crimes de desacato e de resistência. Não incidência do princípio da consunção. Unicidade de contexto fático. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7 /STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise do pleito de afastamento do princípio da consunção desacato e ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato. Configuração. Elemento subjetivo do tipo penal caracterizado. Embriaguez voluntária - Culpabilidade não afastada - Condenação bem decretada e dosada, considerando os antecedentes do réu - APELO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DESFAVOR DO ACUSADO - PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO CLÍNICO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO CONFIGURADA - EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PENAS BEM DOSADAS - RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO AO DANO E A RESISTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, E QUANTO AO DESACATO, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. SUBSIDIRIAMENTE, REQUER ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA APLICADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A TODOS OS DELITOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E PELO LAUDO DE CONSTATAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO EXAME PERICIAL - RÉU QUE SE NEGOU A SE SUBMETER A EXAME DO ETILÔMETRO OU DE SANGUE - DOLO DO CRIME DE DANO CONFIGURADO - RÉU QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA QUE SE TRATAVA DE BEM PÚBLICO - RESISTÊNCIA E DESACATO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL POR PARTE DOS POLICIAIS - PENA E REGIME BEM FIXADOS - IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU ESCOLHER A PENA SUBSTITUIVA A SER APLICADA - PONDERAÇÃO DA PENA ADEQUADA BEM FEITA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - NEGADO PROVIMENTO

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência, desobediência, desacato e embriaguez ao volante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e desacato. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

34 - TJSP DESACATO - Preliminar de prescrição rejeitada - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício da função - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - situação que não se enquadra nos Ementa: DESACATO - Preliminar de prescrição rejeitada - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício da função - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - situação que não se enquadra nos requisitos para aplicação do princípio da insignificância - critérios da elevação da pena-base mantidos, diante da elevada culpabilidade do réu e dos maus antecedentes - erro material no cálculo da pena - redimensionamento com consequente redução da pena e adequação da pena restritiva de direitos - possibilidade de reconhecimento da prescrição penal retroativa, em primeiro grau de jurisdição, caso não haja recurso do Ministério Público ou, havendo, seja a pena mantida abaixo do patamar de um ano de detenção - recurso parcialmente provido.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato (CP, art. 331). Relato da vítima, policial militar, corroborado pelo depoimento de testemunhas. Elementos seguros a sustentar a condenação. Estado de embriaguez que não afasta a imputabilidade. Dosimetria irretocável. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

36 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Recurso não provido.

37 - TJSP Apelação da Defesa. Lesão corporal majorada, embriaguez ao volante, desacato e resistência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas. Declarações dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Lesão corporal comprovada pelo laudo pericial. Estado de embriaguez demonstrado pela realização de exame clínico e pela prova testemunhal. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. prescindibilidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Desacato e resistência configurados. Condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os crimes de embriaguez ao volante e desacato, sem reflexo nas penas. Em relação ao crime de lesão corporal, incidência da causa de aumento prevista no § 12, do CP, art. 129. Concurso material mantido. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para fixação da privativa de liberdade. Regime aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Concessão da suspensão condicional da pena. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para eventual condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Ademais, paciente que empreendeu fuga com o veículo, colocando em risco a vida e segurança de usuários da via. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

39 - TJSP PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Descabimento. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Recurso não provido.

41 - TJSP Habeas Corpus - Crimes de embriaguez ao volante, resistência, desacato e lesão corporal de natureza leve - Pleito voltado à absolvição sumária do réu, em virtude de alegada inimputabilidade - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 397, II - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada

42 - TJSP Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante, trafegar em velocidade incompatível, gerando perigo de dano; e desacato e (arts. 306, §1º, I, e 311, ambos da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e 331, do CP) - Réu confesso quanto ao crime de embriaguez ao volante - Crimes de desacato e trafegar em velocidade incompatível, gerando perigo de dano, não foram suficientemente comprovados - Além disso, a segunda conduta foi descrita pelos policiais militares como uma manobra de «cavalo de pau, próximo da possível ocorrência do crime do art. 308 e não 311, ambos do CTB - Absolvição quanto a estes dois crimes - Pena e regime de cumprimento do crime de embriaguez ao volante corretamente fixados, sendo corrigida apenas a substituição da pena corporal, a qual deve ser feita por multa, nos termos dos arts. 44, § 2º, e 46, ambos do CP - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

43 - TJSP Apelação. Ação Penal. Recorrente denunciado como incurso no CP, art. 331. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Estado de embriaguez voluntária que não elide dolo específico quanto ao crime de desacato. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

44 - TJMSP Crime militar. Aspirante a Oficial, de folga, civilmente trajado, no interior de casa noturna, agride Cabo da Polícia Militar, em serviço, com palavras de baixo calão. Descaracterizada a embriaguez involuntária. CPM, art. 49 a beneficiar o réu. Desacato a militar tipificado. CPM, art. 299.

45 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ameaça, desacato, resistência e embriaguez ao volante. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Indicação do dispositivo de Lei violado. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à apontada divergência jurisprudencial em relação ao conflito aparente de normas, a defesa deixou de indicar, expressamente, qual o dispositivo de Lei foi objeto de violação, o que impede o conhecimento do recurso em relação a essa matéria, por incidência do enunciado na Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Resistência. Desacato. Absolvição. Não cabimento. Regime inicial. Reincidente. Abrandamento. Inviabilidade. Súmula 269/STJ. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ordem parcialmente concedida.

«1 - É inviável a absolvição do réu se os Juízos antecedentes demonstraram a presença das elementares dos crimes de que é acusado e fundamentaram a condenação com base na provas dos autos. Para entender de maneira diversa, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório amealhado aos autos, o que é vedado no exame do habeas corpus. ... (Continua)

47 - TJSP Lesão corporal, resistência e desacato, em concurso material (art. 129, caput, por duas vezes, art. 329, caput, e art. 331, na forma do art. 69, todos do Cód. Penal). Flagrante inquestionável. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras seguras dos Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Dolo caracterizado. Embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. Desacato. Fato típico caracterizado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado, impassível de alteração. Regime adequado. Apelo improvido.

48 - TJSP Apelação Criminal - DESACATO - Conjunto probatório suficiente para a condenação penal - Relatos harmônicos e coerentes dos ofendidos - Conduta típica - Embriaguez voluntária que não exime a responsabilidade criminal do agente - Penas - Redução - Necessidade - Substituição por restritivas, abrandamento do regime e isenção das custas - Possibilidade - PARCIAL PROVIMENTO

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e desacato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese analisada por esta corte em habeas corpus. Reiteração de pedido. Insurgência desprovida.

«1 - O pleito de substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos já foi analisado por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do HC Acórdão/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação da matéria, verificando-se, portanto, a perda do objeto do recurso especial. ... (Continua)

50 - TJSP DESACATO -

absolvição pelo juiz de primeiro grau - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou policiais militares no exercício de suas funções - presença de dolo específico - embriaguez que decorreu de conduta voluntária do réu, não excluindo a ilicitude do fato - decisão reformada para condenar o réu - compensação proporcional da circunstância agravante da multirreincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - concurso formal afastado - desacato que, embora tenha sido dirigido a dois policiais militares, foi feito no mesmo contexto fático, atingindo apenas um bem jurídico tutelado - fixação de regime inicial semiaberto - recurso parcialmente provido... (Continua)