Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e desacato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese analisada por esta corte em habeas corpus. Reiteração de pedido. Insurgência desprovida.

«1 - O pleito de substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos já foi analisado por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do HC Acórdão/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação da matéria, verificando-se, portanto, a perda do objeto do recurso especial. ... (Continua)