Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PRESCRIÇÃO.

Pretende a defesa, preliminarmente, seja declarada a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pena em concreto. Subsidiariamente, requer a absolvição do réu diante da fragilidade do conjunto probatório. O apelante foi condenado à pena total de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo 06 (seis) meses de detenção para cada crime cometido. Não foi interposto recurso pelo Ministério Público, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação. Prescrição que se regula por cada pena aplicada isoladamente. Sanção inferior a um ano, cujo prazo prescricional é de 03 anos (CP, art. 109, VI). A denúncia foi recebida em 15/08/2019. A sentença foi prolatada no dia 31/05/2023. Observa-se, assim, que entre o recebimento da denúncia e a data da sentença passaram-se mais de 3 (três) anos, sendo inequívoco o advento da prescrição. RECURSO PROVIDO.... (Continua)