denunciacao da lide julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Ação demarcatória. Prova pericial. Prova testemunhal. Denunciação da lide. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AFASTAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO «CITRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA NÃO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. MÉRITO. LIDE PRINCIPAL. PROPRIEDADE FORMAL DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA DOS CONTESTANTES. DEMONSTRAÇÃO. IMÓVEL DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO À AUTORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Comprovado que a parte não possui renda suficiente para arcar com o ônus econômico da demanda, sem prejuízo da própria subsistência, de rigor o afastamento da impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)

3 - STJ Comercial e processual civil. Denunciação da lide. Julgamento da causa principal. Ausência de prejuízo. Direito de regresso assegurado. Ação revocatória. Falência. Ilegitimidade passiva do falido. Venda de imóvel antes da decretação da quebra, dentro do termo legal. Fraude não demonstrada. Eficácia do negócio jurídico. Arts. 52 e 53 da antiga Lei de falências.

1 - Ainda que em princípio admissível a denunciação da lide, se já julgada a causa não se anula o processo, por ausência de prejuízo ao denunciante, a quem é facultado, através de ação autônoma, exercer o seu direito de regresso contra o denunciado.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ALIENANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PLANO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM.

Denunciação à lide que é permitida a qualquer das partes, nos termos do CPC, art. 125. Denunciante que restou vencido na demanda principal. Procedência do pleito reconvencional. Ausência de pronunciamento quanto à demanda secundária. CPC, art. 129 que estabelece que, se o denunciante restar vencido na ação principal, proceder-se-á ao julgamento da denunciação da lide. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS. PROVA ORAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por empresa organizadora de evento contra sentença pela qual condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e moral a consumidora que alegou ter sofrido queda no local do evento e fraturado o tornozelo. A apelante alega nulidade da sentença por indeferimento da denunciação da lide e cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova oral oportunamente requerida. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Desídia de advogado que resultou no não conhecimento de recurso. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Julgamento extra petita. Legitimidade passiva. Nexo casual. Dano moral da pessoa jurídica. Valor da indenização. Teoria da perda da chance. Agravo não provido.

«1. A alegação de que o juiz de primeiro grau teria incorrido em cerceamento de defesa ao indeferir o pedido de denunciação da lide apenas na sentença não pode ser conhecido por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - 1TACSP Julgamento «citra petita. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Lide denunciada pelo réu a terceiro. Sentença de procedência que se omite quanto à lide secundária entre denunciante e denunciado. Nulidade incontornável. Decisão «citra petita. CPC/1973, art. 76.

A sentença que, em ação de cobrança com denunciação da lide a terceiro, se omite quanto à decisão da lide secundária entre denunciante e denunciado, é nula por ser «citra petita.... (Continua)

8 - TJSP Apelações. Ação de indenização por danos materiais em razão de acidente envolvendo caminhão. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Caso no qual foi determinada a realização de prova pericial técnica, de ofício, com imputação do pagamento dos honorários periciais aos réus. Pagamento de metades dos honorários periciais realizado tempestivamente por uma das corrés. Outra corré, contudo, que não recolheu a sua cota parte. Perícia não realizada. Sentença que reconheceu a responsabilidade dos réus, pela ausência de prova técnica indicando culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Ainda que uma das corrés não tenha recolhido sua cota parte dos honorários periciais, a outra, que promoveu o recolhimento de sua cota parte, não pode ser prejudicada pela inércia da outra, sem ter sido a ela oportunizado o recolhimento do complemento do valor dos honorários, o que deve ser agora observado. Norma processual vigente que veda a prolação da decisão surpresa. Sentença, ademais, que não analisou o pedido de denunciação da lide. Julgamento citra petita. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Autos que deverão retornar à Vara de origem para que os temas arguidos sejam enfrentados, além de viabilizar a reabertura da instrução processual. Recursos providos.

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Denunciação da lide. Reconvenção pelo denunciado. Viabilidade. Lide secundária extinta, sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios ao patrono do denunciado. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/9/2022 e concluso ao gabinete em 20/9/2023. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Denunciação da lide. Lide principal extinta, sem julgamento do mérito. Honorários ao patrono do denunciado. Cabimento. Causalidade da ação principal e da lide secundária. Distinção.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/05/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023.... (Continua)

11 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS DA DENUNCIADA QUE INCUMBE AO DENUNCIANTE. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA NÃO APRECIADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DENUNCIANTES DERAM CAUSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. art. 85, § 10 DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso: Lide principal julgada extinta sem apreciação do mérito. Denunciação da lide não apreciada na sentença. Apelação do escritório de advocacia que representou o denunciado requer a reforma da sentença para condenação dos denunciantes ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese que implica a formação de litisconsórcio passivo entre denunciante e denunciado, no pólo passivo, e o autor, no pólo ativo. CPC/1973, art. 75, I. Julgamento de improcedência da ação principal quanto a uma das ré que implica o prejuízo do julgamento da denunciação. Denunciação prejudicada.

15 - STJ Denunciação da lide. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao denunciante. Honorários do patrono do denunciado. Vitória do denunciante na demanda principal. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 70, I. Precedente do STJ.

«Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta de denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, o denunciante arcará com os honorários do advogado do denunciado. Não assim, entretanto, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, I, quando os honorários serão suportados pelo vencido na demanda principal. Tal solução não se modifica pelo fato de o processo ter sido extinto sem julgamento do mérito, pois também nessa hipótese há sucumbência.... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PREJUDICADA NA ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DENUNCIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. SUPRESSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

É caso de acolhimento dos aclaratórios a fim de sanar omissão constante na fundamentação do voto. Vai mantida a decisão que julgou improcedente a denunciação à lide, uma vez que a questão não comporta reanálise pelo juízo singular, ante a ausência de previsão legislativa, bem como considerando a aplicação da teoria da causa madura. Logo, mantenho o entendimento acerca da implementação da condição excludente de responsabilidade da denunciada de cobrir o sinistro, mantendo-se intocado o resultado do julgamento.... (Continua)

17 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde indeferida em primeiro grau. Interposição de agravo de instrumento, sendo o recurso provido, com determinação de instalação da lide secundária. Sentença de mérito proferida antes do julgamento do agravo. Decisão anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para instalação da lide secundária e novo julgamento de ambas as demandas. Recurso provido para este fim.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Denunciação da lide e dever de indenizar. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que, em ação indenizatória por suposto acidente em transporte coletivo, julgou improcedente o pedido principal e extinguiu, sem resolução de mérito, a denunciação da lide promovida contra seguradora. Ainda assim, condenou o denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada, o que motivou o recurso, sob alegação de inexistência de resistência e de lide entre as partes. ... (Continua)

20 - STJ Ação reivindicatória. Denunciação da lide. Réus que pretendem denunciar a lide a terceiros que lhes teriam prometido a venda do imóvel. Indícios precários de transação que não constituem, a rigor, contrato oneroso. Prejuízos a serem objeto de ação própria. Denunciação descabida. Julgamento antecipado da lide. Procedência. CCB, art. 1.107. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).