delito de trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DELITO DE TRAFICO DE ENTORPECENTE SEM REPERCUSSAO INTERNACIONAL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO EM DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. DECRETO 11.302/2022. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. PRECEDENTES. MÉRITO. arts. 5º E 7º, VI, DO REFERIDO DECRETO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE AO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO.

4 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Tóxicos. Contrabando. Inexistência de conexão com o delito de tráfico de drogas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 334. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 76.

«1. A ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de contrabando e tráfico de drogas não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Araputanga - MT, suscitado, para o processo e julgamento do delito de tráfico de drogas e o Juízo Federal de Cáceres - SJ/MT, o suscitante, para o crime de contrabando.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Imprescindibilidade para a comprovação da materialidade do delito de tráfico. Ressalva do entendimento da relatora. Absolvição quanto ao delito de tráfico. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Possibilidade. Delitos autônomos. Parcial concessão da ordem.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Eresp 1.544.057/RJ, em sessão realizada 26/10/2016, pacificou o entendimento no sentido de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por conseguinte, ensejar a absolvição do acusado. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - TRAFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE.

Inexistindo provas suficientes a sustentar o édito condenatório pelo delito de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória, a absolvição do apelante é medida que se impõe.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Não se extraindo do processado dados objetivos a evidenciar a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes pelo recorrido, mantém-se o decreto absolutório editado em reverência ao princípio in dubio pro reo.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Não se extraindo do processado dados objetivos a evidenciar a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes pelo recorrido, mantém-se o decreto absolutório editado em reverência ao princípio in dubio pro reo.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Medida devidamente justificada na reiteração de atos infracionais e nas peculiaridades do caso concreto. Paciente apreendido novamente horas depois de cometer o delito de tráfico de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção da medida de internação que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Criminal. Sentença de parcial procedência condenou os réus Jonas e Jhonata nas penas do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, julgada extinta a pena de ambos, pelo cumprimento, absolvidos os acusados Éder e Dejair do delito de tráfico e absolvidos os denunciados do delito da Lei 11.343/06, art. 35, n/f do CPP, art. 386, VII. Preliminares rejeitadas. Não há nulidade por alegada violação de domicílio, pois os réus foram presos quando tinham em depósito material entorpecente sem autorização legal, caracteriza estado de flagrância, afasta a exigência de mandado judicial, conforme exceção da CF/88, art. 5º, XI. Delito de tráfico de drogas é crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, bem como a situação de flagrante delito. Possível violação da cadeia de custódia, não acarreta a imprestabilidade ou nulidade dos elementos de prova, aferidos pelo Juízo com as demais provas na instrução. No caso, não foi comprovada que a cadeia de custódia foi violada. Comprovadas a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas praticados pelos réus Jonas e Jhonata, mas não comprovado para os demais acusados. Causa de aumento não comprovada. Mantida a absolvição do delito da Lei 11343/06, art. 35, não comprovado. Recurso ministerial desprovido e parcialmente provido o recurso defensivo.

11 - STJ Habeas corpus. Desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente. Alegação que demanda aprofundado reexame de prova. Impossibilidade na via eleita do writ.

1 - A desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente constitui pretensão que demanda, necessariamente, análise aprofundada do conjunto fático probatório, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR - CONDENAÇÃO DO APELADO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Inexistindo provas suficientes a sustentar a condenação do apelado pelo delito de tráfico de drogas que lhe fora imputado na inicial acusatória, já que ausente a demonstração inequívoca da vinculação do mesmo com os entorpecentes apreendidos, a manutenção do édito absolutório é medida que se impõe.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. 01.

Caracteriza fundada suspeita, a autorizar a realização de busca pessoal, a indicação, por terceiro, de pessoa certa, como sendo quem estava realizando, naquele momento, o tráfico ilícito de drogas. 02. Dada à efemeridade do exame preliminar, a materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas, com apontamento da natureza da substância apreendida, deve operar-se por meio do laudo toxicológico definitivo, cuja ausência resulta na absolvição do imputado.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - OPERAÇÃO CONTRA-ATAQUE - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE RELAÇÃO DO VEÍCULO COM O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL. -

Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios que apontam para a relação do veículo com o delito de tráfico de drogas, de rigor a manutenção da apreensão do bem.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de tráfico de drogas. Aumento da pena-base em 1/5. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

«O aumento da pena-base do delito de tráfico de drogas, em 1/5, em razão da quantidade e da natureza da droga (69,24 kg de crack), mostra-se razoável, considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da pena do referido delito (5 a 15 anos de reclusão). ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 37. Sentença condenatória. Insurgência da acusação, pleiteando a condenação do réu pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas comprovadas. Réu apontado pelos policiais civis como responsável pela recepção de usuários e encaminhamento ao corréu que guardava as drogas. Colaboração que não se limita ao mero fornecimento de informações. Condenação pelo tráfico decretada. Pena-base fixada no mínimo. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

17 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Delito de tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais coerentes e compatíveis com as provas dos autos. Valor probante revestido de fé pública. Desclassificação. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação da paciente/agravante pelo delito de tráfico de drogas está fundamentada nos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, os quais afirmaram que ela foi encontrada, em ponto de tráfico, na posse de uma sacola contendo inúmeras porções de drogas. Para se acolher a tese da defesa relativa à absolvição, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente. Alegação que demanda aprofundado reexame de prova. Impossibilidade na via eleita do writ.

1 - A desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente constitui pretensão que demanda, necessariamente, análise aprofundada do conjunto fático probatório, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação, pelo acórdão impugnado, para o delito de consumo pessoal. Reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegaram à conclusão de que o agravado não cometera o delito de tráfico de drogas, mas apenas o de consumo para uso pessoal, fizeram-no tendo por base o acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito de tráfico, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Conflito. Tóxicos. Porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de conexão com o delito de tráfico internacional de drogas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 6.368/1976, art. 12, caput, Lei 6.368/1976, art. 14 e Lei 6.368/1976, art. 18, I. Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 76.

«No caso vertente, o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido atribuído a um dos acusados não enseja a competência da Justiça Federal, porquanto não caracterizada a conexão com o delito de tráfico internacional de entorpecentes a que responde o Réu e os demais agentes. A mera ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de drogas não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Cáceres – MT.»... (Continua)