Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - OPERAÇÃO CONTRA-ATAQUE - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE RELAÇÃO DO VEÍCULO COM O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL. -

Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios que apontam para a relação do veículo com o delito de tráfico de drogas, de rigor a manutenção da apreensão do bem.... (Continua)