Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Medida devidamente justificada na reiteração de atos infracionais e nas peculiaridades do caso concreto. Paciente apreendido novamente horas depois de cometer o delito de tráfico de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção da medida de internação que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)