Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR - CONDENAÇÃO DO APELADO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Inexistindo provas suficientes a sustentar a condenação do apelado pelo delito de tráfico de drogas que lhe fora imputado na inicial acusatória, já que ausente a demonstração inequívoca da vinculação do mesmo com os entorpecentes apreendidos, a manutenção do édito absolutório é medida que se impõe.... (Continua)