Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO EM DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. DECRETO 11.302/2022. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. PRECEDENTES. MÉRITO. arts. 5º E 7º, VI, DO REFERIDO DECRETO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE AO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO.