Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - TRAFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE.
-Inexistindo provas suficientes a sustentar o édito condenatório pelo delito de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória, a absolvição do apelante é medida que se impõe.... ()
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