defeito na execucao do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de plano funerário. Morte de dependente. Previsão contratual de funeral de luxo completo e enterro no cemitério do réu ou, no caso de não haver vaga, em cemitério público. Ausência de comprovação real de falta de vaga na data do enterro do pai dos apelantes. Possibilidade em outro cemitério do grupo do réu. Defeito na execução do contrato. Publicidade vinculante mostrando local gramado e arborizado. Relação de consumo. Enterro realizado em cemitério público em local de terra pura com singela cruz numerada, como pessoa indigente falecida. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 10.000,0 para cada autor filho do falecido. Considerações do Des. Roberto Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 47, CDC, art. 48 e CDC, art. 54, § 2º.

«... Houve nitidamente a legítima expectativa dos apelantes em ter o enterro de seu ente querido, conforme anunciado no prospecto e assim não ocorreu, sendo falha na prestação do serviço divulgado pelo apelado. Ao analisar o Prospecto de publicidade do plano funerário contratado pelos apelantes, tem-se a vista de um local bonito, gramado, um cemitério claro e arborizado, bem diferente do local do sepultamento fotografado às fls. 74, 75, 76. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Construção. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Contrato de obra pública. Defeito da obra. Dever de indenizar a administração contratante.

«O contratado para a execução de empreitada de construção é responsável pela perfeição da obra, assim como pela segurança e solidez (artigos 615, 616 e 618 do CC). Revelados na instrução os defeitos na construção de obra pública, deve o empreiteiro indenizar a Administração dos valores despendidos na reparação. Apelação desprovida.... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Instalação de piso de madeira. Produto que apresentou defeito, devido ao seu descolamento, tornando-se impróprio ao uso. Alegações da defesa descabidas. Falha na execução do serviço comprovada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Impugnação genérica do instrumento de confissão de dívidas. Argumentos genéricos no sentido de erro e superendividamento, além de suposta abusividade das taxas aplicadas. Situação que não configurava um adequado pedido de revisão contratual. E, ainda que se cogitasse a discussão sobre redução do débito exequendo, caberia ao embargante apontar o que estaria sendo cobrado de forma excessiva. Instrumento de confissão de dívida que constituía título líquido, certo e exigível. Exequibilidade que não dependia da apresentação de contratos originários. Precedentes do TJSP. Impossibilidade de se alegar o superendividamento como forma de se buscar uma revisão genérica no âmbito dos embargos à execução. Caberá à parte, se o caso, ajuizar ação de repactuação de dívidas na forma do CDC. Precedentes da Turma Julgadora.Embargos à execução julgados improcedentes. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CATAÇÃO QUÍMICA EM PROPRIEDADES AGRÍCOLAS - RESCISÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DA CONTRATANTE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - CLÁUSULA PENAL DE 20% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO - NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA EXECUTADA - RECONHECIMENTO - EXISTÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA DO JUÍZO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. EXECUÇÃO DE OBRA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROJETO INEXEQUÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 

1. A respeito do benefício da justiça gratuita, a concessão desta deve ser devidamente comprovada, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da CF.  ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Software. Implantação e manutenção. Defeito. Contrato. Descumprimento. Prestação do serviço defeituoso. Nova empresa. Contratação. Ressarcimento. Dano material. Cabimento. Dano moral. Mero transtorno. Descabimento. Embargos de declaração. Tempestividade. Prazo recursal. Interrupção. Prescrição trienal. Termo inicial. Lei 8078/1990. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva. Parceria. Previsão contratual. Configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Implantação de software. Seviço defeituoso. Danos materiais. Necessidade de contratação de nova empresa de consultoria. Danos morais. Inocorrência. Preliminares afastadas.

«Da intempestividade do recurso 1. Independentemente da solução dada aos embargos, se conhecidos, admitidos ou desacolhidos, a sua simples interposição implica na interrupção do prazo para apresentação de qualquer recurso contra a decisão que se pretendeu elucidar, desde que, é óbvio, aqueles tenham sido tempestivamente opostos, por força da regra contida no CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação cível. Contrato de empreitada mista. Execução parcial. Abandono da obra pela empreiteira. Inocorrência. Cessação de pagamentos após primeiro semestre de vigência do contrato, que deveria viger por mais um semestre. Alegação de má execução dos serviços. Ausência de notificação de vício ou defeito denunciado pela dona da obra. Inteligência dos §§ do CCB/2002, art. 614. Partes que celebraram outro contrato de empreitada, na mesma época, fato que demonstra a boa qualidade dos serviços executados pela empreiteira. CCB/2002, art. 623. CCB/2002, art. 624. CCB/2002, art. 625.

PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCATÁRIO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO DEFERIDO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. LOCADORA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO MÉRITO DO DECISUM, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparatória por danos morais e materiais, na qual se alegou falha na prestação do serviço de locação de veículo em razão da imputação ao locatário da responsabilidade por uma infração de trânsito por excesso de velocidade, autuada em São Paulo em 12/04/2021, que resultou na aplicação de multa, perda de 04 (quatro) pontos na carteira de habilitação e gastos de R$ 390,48 e R$ 130,16. O autor, ora apelante, afirmou que o seu recurso administrativo junto ao JARI - DER/SP foi deferido e que a locadora restituiu o valor da multa de forma simples. Diante disso, postulou fosse declarada a inexistência de relação jurídica com a referida multa, bem como a condenação da prestadora de serviço à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 911,12 (abatido o valor já reembolsado) e à compensação por danos morais estimados em R$ 15.000,00. 2. Sentença de primeiro grau que negou procedência às pretensões do autor/apelante e o condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça. 3. Razões recursais, nas quais o autor/apelante buscou a reforma da sentença, ao argumento de que o ocorrido configurou defeito do serviço e atraiu a responsabilidade objetiva da ré/apelada pelos danos materiais e morais suportados. 4. Em apreciação do mérito, a controvérsia envolve a execução do contrato de locação, firmado em 31/03/2021, com vigência no período de 01/04/2021 até 01/05/2021. As provas dos autos apontaram a existência do Auto de Infração por excesso de velocidade, lavrado pelo Município de São Paulo, referente ao dia 12/04/2021. Decerto, resultou inconteste a compatibilidade entre as datas da vigência do contrato de locação e a do auto de infração, o que conduziu à conclusão de que o autor/apelante exercia a posse direta do bem no tempo do sinistro. 4.1. No que se refere à falha na prestação do serviço, o inconformismo do consumidor não merece prosperar. A legislação nacional atribui ao condutor do veículo a responsabilidade pelas infrações cometidas no trânsito. Por outro lado, imputa ao proprietário o dever de apresentar a identificação do infrator ao órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação, sob pena de responsabilização deste. É o que se extrai do Lei 9.503/1997, art. 257, §§3º e 7º (Código de Trânsito Brasileiro). Trata-se, portanto, de responsabilidade pessoal daquele que efetivamente praticou a conduta infracional, a quem compete, por consequência, promover a defesa administrativa. In casu, o autor/apelante demonstrou ter interposto recurso administrativo perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de São Paulo (JARI - DER/SP), cujo julgamento lhe foi favorável, conforme resultado datado de 23/02/2022. Entretanto, observa-se que, em sua petição inicial, o consumidor afirmou que a empresa ré/apelada o ressarciu pelo valor cobrado a título da multa, correspondente à R$ 130,16. Assim, os termos contratuais foram devidamente cumpridos, de modo que a ré/apelada agiu no exercício regular do direito. Logo, não há que falar em falha na prestação do serviço de locação do veículo e, com efeito, de responsabilidade por eventuais danos materiais e morais, por força do art. 14, §3º, I, do CDC. De igual modo, não se vislumbra direito à repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, porquanto ausente a caracterização de cobrança indevida. 5. A título de conclusão, revelou-se escorreita a sentença de primeira instância ao negar procedência aos pedidos autorais. Contudo, no tocante aos honorários advocatícios, o decisum comporta pequeno reparo, de ofício, para que a base de cálculo da corresponda ao valor atualizado da causa, haja vista a excepcionalidade do arbitramento por equidade, injustificada no presente caso. Dessa forma, em sede recursal, impõe-se a elevação dos honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015 . DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. REPAROS NA REDE ELÉTRICA. RISCO IMINENTE. URGÊNCIA. SURRECTIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DEFEITO OCULTO. DEVER DE REPARAÇÃO DO LOCADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBJETIVA. INÉRCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. NEGLIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO FIANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de empreitada. Execução integral de forno industrial e torre. Apresentação de furo no costado do mesmo, com desprendimento do material refratário. Responsabilidade da empreiteira pelo defeito apresentado. CCB/1916, art. 1245. Aplicação, por força do princípio «tempus regit actum. Empreiteira que na qualidade de executante empregou materiais e executou os serviços, por eles respondendo durante o prazo de garantia. Valor da condenação que não pode superar o valor do contrato firmado entre as partes. Fica reduzida a condenação, mantida no mais a sentença combatida. Recurso parcialmente provido.

12 - TJMG Ação redibitória c/c indenização por danos. Apelação cível. Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defeito na embreagem. Constatação por mecânico da vendedora. Conserto inexistente. Confiança da compradora. Boa-fé objetiva

«- Corroborados, nos autos, elementos de prova documental suficientes para a formação do juízo de convencimento do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa, se julgada antecipadamente a lide. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. CONTRATO NULO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever os trechos do acórdão recorrido no início da peça recursal, dissociadas das razões respectivas, de modo que inviabilizado o cotejo analítico. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial já admitido pelo tribunal a quo. Ausência de fumaça do bom direito. Ação de reintegração posse. Contrato de concessão de uso.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial admitido pelo Tribunal a quo demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do recurso especial, na esteira da jurisprudência uníssona do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Hipótese de relação de consumo. Alegação de má execução, dores e insucesso com o tratamento de ortodontia submetido. Defeito na prestação do serviço não comprovado. Ausência de conduta irregular a evidenciar responsabilidade do réu. Ressarcimento indevido. Dano moral não configurado. Situação vexatória sofrida pelo reconvinte não caracterizado. Improcedência da ação e do pedido reconvencional mantidos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos desprovidos.

16 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos moral e material que teria sofrido em razão de defeito na execução do serviço de reparo em seu veículo, que apresentou defeito na parte elétrica e caixa de marcha, assim que saiu da oficina, devendo realizar os reparos necessários ao seu pleno funcionamento. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Não ficou evidenciada a falha na prestação do serviço na conduta do Apelado, a partir do exame das provas produzidas pelas partes no curso da instrução do processo. Orçamento inicial elaborado pelo Apelado que não refere reparos na parte elétrica e na caixa de marcha do veículo. Veículo que ao sair da oficina apresentou problemas que demandaram novo orçamento, com a indicação de peças que não constavam do anterior. Ausência de evidência de falha na prestação do serviço inicialmente contratado, não podendo o Apelado ser obrigado a arcar com serviços que não foram contratados, sob pena de enriquecimento ilícito do Apelante. Ausência de prova inequívoca do descumprimento do contrato por parte do Apelado, o que levou, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em suspensão de segurança. Concorrência pública. Serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Economia anual de 70 milhões de reais para o ente público. Concessionária que já desembolsou 2,2 bilhões de reais na execução do contrato. Suspensão parcial do contrato. Risco de grave lesão à ordem e à economia públicas verificado. Legitimidade ativa da concessionária para ingressar com suspensão de segurança. Defesa de interesse público primário. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, foram impetrados dois Mandados de Segurança pelo Consórcio Walks contra atos da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional 1/SES/2015, cujo objeto «é a concessão administrativa, conforme definição da Lei 11.079/04, art. 2º, § 2º, para a modernização, a otimização, a expansão, a operação, a manutenção e o controle remoto e em tempo real da infraestrutura da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA do Município de São Paulo (fl. 132, e/STJ). O valor total do contrato é de R$ 6.936.840.000,00 (seis bilhões, novecentos e trinta e seis milhões, oitocentos e quarenta mil reais). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Concorrência pública para prestação de serviço de saneamento sanitário. Grave lesão à ordem pública não demonstrada. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido.

1 - Nos termos da Lei 8.437/1992, art. 4º, cabe a suspensão de execução da liminar em ações movidas contra o Poder Público quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vlt. Inexecução da obra. Rescisão unilateral do contrato. Mandado de segurança objetivando a suspensão da rescisão. Pedido realizado enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Disciplina legal. Tp Acórdão/STJ. Exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso na ocasião de sua interposição.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Pedido de Tutela de Urgência, haja vista a incompetência do STJ de analisar o pleito quando o Recurso Ordinário ainda estava aguardando as contrarrazões na Corte de origem. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA FALHA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TROCA DE MANTA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DE TELHADO. DEFEITO NÃO IDENTIFICADO. RECLAMANTE QUE CONFIRMOU QUE AS GOTEIRAS CESSARAM APÓS A TROCA DA MANTA. VAZAMENTO NA PAREDE QUE ADVINHA DE PROBLEMAS NA CALHA, CUJOS REPAROS NÃO ESTAVAM ABARCADOS NO CONTRATO VERBAL CELEBRADO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR PAGO QUE É DESCABIDA. ATITUDE TEMERÁRIA POR PARTE DO PRESTADOR NÃO IDENTIFICADA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais. A reclamante alegou ter contratado a prestação de serviços por parte do reclamado, relativos ao conserto de goteiras identificadas em seu telhado. Aduziu que o serviço não foi adequado, não tendo sido o problema sanado a contento, motivo pelo qual reclama a repetição do valor pago, indenização pelos danos morais sofridos, bem como pelo valor gasto para a confecção de ata notarial. Foi proferida sentença de improcedência. Em suas razões de recurso, a demandante sustenta que a falha na prestação do serviço é evidente, pugnando pela reforma da decisão. A insurgência não merece prosperar.2. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos: «Das provas acostadas é fato incontroverso que a autora tinha serviços contratados junto a ré, para manutenção paliativa do telhado, não há nos autos nenhuma prova de que foi contratado, substituição do telhado. E sim colocação de uma manta como forma paliativa de solução do problema, a fim de evitar gastos com a reforma do telhado. A requerida por sua vez comprovou que os valores cobrados estão de acordo com o que foi contratado, instalação de manta. Portanto, não há nada nos autos provas que dê verossimilhança às alegações do autor. Diante disso, não se observa nenhuma ilegalidade na cobrança procedida pela reclamada, ao contrário do que alega a parte Reclamante. Foram cobrados apenas os valores referentes aos serviços disponibilizados e prestados pela Ré, instalação de manta e usufruídos pela parte autora, inexistindo assim qualquer ato ilícito praticado pela ré. Da mesma sorte, não provado qualquer ilícito praticado por parte da ré, não há que se falar, em inexigibilidade dos débitos, nem tampouco indenização por danos materiais e ou morais, restando afastada tal pretensão".3. Da análise do depoimento prestado pela reclamante em audiência de instrução, denota-se que a consumidora contratou a colocação de manta de impermeabilização no telhado de sua garagem, a fim de que fosse solucionada a presença de goteiras. Relatou que, após a prestação do serviço, não há mais goteiras no local, mas subsistia o vazamento de água da chuva que escorria apenas pela parede. Informou que, diante da negativa de resolução do problema, contratou outro profissional, o qual impermeabilizou a calha com massa PU, contendo o vazamento. Do relato, portanto, infere-se que a manta aplicada cumpriu com a função de evitar as goteiras do telhado e que o vazamento na calha demandou outro tipo de intervenção, a qual não fora contratada pela reclamante junto à parte reclamada. Ainda, a autora relatou que pagou cerca de oitocentos reais para que o novo profissional realizasse os reparos na calha, bem como de outros problemas identificados no interior do imóvel, não sabendo precisar quanto o conserto da calha representa no montante cobrado. Decerto, contudo, o valor pretendido neste feito, equivalente à totalidade do montante pago pelo serviço de troca da manta - R$1.200,00 - extrapola o valor pago para o reparo da calha, o qual não estava, reforça-se, abarcado pelo contrato verbal celebrado com o prestador reclamado. Assim, é descabida a pretensão de restituição da quantia paga pelo serviço, o qual foi prestado nos limites do contrato havido entre as partes.4. A pretensão indenizatória por danos morais é, de igual modo, descabida. Isso porque, além de não ter sido identificada a falha na prestação do serviço, não se verificou conduta desmesurada por parte do prestador, alegadamente reproduzida no áudio de mov. 22.1. Ainda que esse tenha informado à autora que a bloquearia no aplicativo de mensagens, bem como que sua conduta era inadequada, não se vislumbra, no tratamento destinado à parte, excesso que justifique a reparação do suposto abalo extrapatrimonial.5. Por fim, a confecção de ata notarial foi opção da própria consumidora, na defesa de seus interesses, inexistindo fundamento que justifique, neste caso concreto, a pretensão de ressarcimento do valor pago a título de custas e emolumentos.6. Do exposto, não merece provimento o recurso.... (Continua)