Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. EXECUÇÃO DE OBRA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROJETO INEXEQUÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 

1. A respeito do benefício da justiça gratuita, a concessão desta deve ser devidamente comprovada, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da CF.  ... (Continua)