declinacao ex officio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA COPEL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. SÚMULA 33/STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Ação cognominada cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Declinação «ex officio. Inadmissibilidade. Inexistência de provocação da parte contrária. Competência que pode ser prorrogada. Declinação de ofício revogada. Recurso provido.

3 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORAL RELATIVA. DISTRIBUIÇÃO. JUÍZO ALEATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Tratando-se de ação distribuída no foro de domicílio do autor, mostra-se indevida a declinação de competência por parte do juízo suscitado.... (Continua)

4 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMPETÊNCIA TERRITORAL RELATIVA. DISTRIBUIÇÃO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.

1. Tratando-se de ação distribuída em foro aleatório, sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes, resta evidenciada a prática processual abusiva, o que justifica a declinação de competência de ofício. Inteligência do CPC, art. 63, § 5º. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MM. JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DE FORTALEZA-CE, ONDE TEM SEDE A RÉ - COMPETÊNCIA RELATIVA - INADMISSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO EX OFFICIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 78 DO CÓDIGO CIVIL E 63 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE FORO ALEATÓRIO. DESCABIMENTO. 

I. A competência para o inventário, disposta no CPC, art. 48, é de ordem territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada de ofício pelo juiz.  ... (Continua)

7 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação de execução de título extrajudicial. Inexistência de matéria afeta a direito real de propriedade. Direito Pessoal. Foro da comarca suscitada contratualmente eleita pelas partes. Hipótese de competência territorial, de natureza relativa, sendo, destarte, vedada a declinação ex officio. Incidência da Súmula 33/STJ. Validade da eleição de foro para processos oriundos de contrato, ex vi do disposto na Súmula 335/STF. Competência do Juízo suscitado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente.

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA TERRITORAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. INADEQUAÇÃO. 

I. A competência para a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, disposta no CPC, art. 53, I, é de natureza relativa e assim não pode ser controlada de ofício pelo juiz, a teor do que dispõem os arts. 64 e 65 do mesmo diploma legal.  ... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Competência. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (DL 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 114. Lei 7.347/85, art. 16.

«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, «ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. Inteligência da Súmulas 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas do STJ.... (Continua)

10 - TJSP Família. Competência. Inventário. Ação distribuída em foro diverso daquele constante da certidão de óbito como domicílio da autora da herança. Declinação «ex officio com fundamento no CPC/1973, art. 96. Impossibilidade. Hipótese de competência relativa. Inteligência da Súmula nº: 33 do STJ. Inventário a ser processado na 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santos, onde foi distribuído. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO.  

I. De acordo com a inteligência do Decreto 2.044/1908, art. 54, § 2º, e do CPC, art. 781, I, execução fundada em nota promissória pode ser ajuizada no foro do lugar do pagamento, do domicílio do executado ou da situação dos bens a ela sujeitos.  ... (Continua)

12 - TJSP Competência territorial - Declinação «ex officio do foro, com extinção do processo sem apreciação do mérito - Inadmissibilidade - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada, se assim desejar (CPC, art. 64), sob pena de prorrogação - Incidência da Súmula 33/STJ e da Súmula 77/TJSP - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Legítimo inconformismo do autor apelante - Nulidade do sentenciamento decretada - Recurso provido, com observação

13 - TJSP Competência territorial - Declinação «ex officio do foro, com extinção do processo sem apreciação do mérito - Inadmissibilidade - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada, se assim desejar (CPC, art. 64), sob pena de prorrogação - Incidência da Súmula 33/STJ e da Súmula 77/TJSP - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Legítimo inconformismo da autora apelante - Nulidade do sentenciamento decretada - Recurso provido, com observação

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PESSOAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO OU A PEDIDO DO PRÓPRIO AUTOR. DESCABIMENTO. 

I. Exercido regularmente o direito de ação pelo consumidor, a competência não pode ser alterada ex officio ou a seu pedido, sob pena de violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis consagrado no CPC, art. 43.  ... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (Decreto-lei 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 112. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. Inteligência da Súmulas 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas do STJ.... (Continua)

16 - TJSC Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Contrato não registrado. Direito pessoal. Competência relativa. Cláusula de eleição. Irrelevância, na hipótese. Declinação ex officio inviável. CPC/2015, art. 47.

«- Se não registrado na matrícula do imóvel o compromisso de compra e venda, é garantido ao compromissário comprador um direito pessoal sobre o bem. A competência da respectiva ação de adjudicação compulsória é, assim, territorial e, portanto, relativa, nos termos do CPC/1973, art. 100, de modo a impedir que o juiz a modifique sem provocação da parte interessada. ... (Continua)

17 - TJPE Conflito de competência. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Competência relativa territorial. Declinação ex officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Eleição do foro que melhor atende aos interesses do autor.

«Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, caracterizada pela disponibilidade da regra que fixa a competência, fundando-se no interesse das partes a sua manutenção ou o seu afastamento. Cabe, portanto, ao autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. A competência, nestes casos, é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. Não pode o magistrado declarar sua incompetência de ofício, já que não há óbice legal para que o autor proponha a demanda fora de seu domicílio, sendo uma faculdade que a lei estabelece em seu favor, até porque o objetivo da regra é facilitar o acesso ao Poder Judiciário.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO OU A PEDIDO DO AUTOR. DESCABIMENTO. 

I. A competência para conhecer e julgar ação de despejo c/c cobrança de aluguéis descrita no art. 58, II, da Lei do Inquilinato é de ordem territorial, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada de ofício pelo juiz. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO NO FORO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DE «JUÍZO ALEATÓRIO. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DESCABIDA. 

I. A competência para julgar ação que tem por objeto resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ajuizada pelo consumidor, é de ordem territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada de ofício pelo juiz, consoante a inteligência dos arts. 64, caput e § 1º, e 65, caput, do CPC, e do CDC, art. 101, I. ... (Continua)

20 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO EX OFFICIO. SÚMULA 33/STJ. FORO DE ELEIÇÃO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. arts. 17 DA LEI 5.474/1968, 43, 64 E 65 DO CPC. 

1. Em ações de cobrança de duplicata, o foro competente é o da praça de pagamento constante do título ou do domicílio do comprador, e, nas ações regressivas, o foro dos sacadores, endossantes e respectivos avalistas, conforme Lei 5.474/1968, art. 17.   ... (Continua)