Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO NO FORO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DE «JUÍZO ALEATÓRIO. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DESCABIDA. 

I. A competência para julgar ação que tem por objeto resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ajuizada pelo consumidor, é de ordem territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada de ofício pelo juiz, consoante a inteligência dos arts. 64, caput e § 1º, e 65, caput, do CPC, e do CDC, art. 101, I. ... (Continua)