Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO OU A PEDIDO DO AUTOR. DESCABIMENTO. 

I. A competência para conhecer e julgar ação de despejo c/c cobrança de aluguéis descrita no art. 58, II, da Lei do Inquilinato é de ordem territorial, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada de ofício pelo juiz. ... (Continua)