Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA TERRITORAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. INADEQUAÇÃO. 

I. A competência para a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, disposta no CPC, art. 53, I, é de natureza relativa e assim não pode ser controlada de ofício pelo juiz, a teor do que dispõem os arts. 64 e 65 do mesmo diploma legal.  ... (Continua)