Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO EX OFFICIO. SÚMULA 33/STJ. FORO DE ELEIÇÃO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. arts. 17 DA LEI 5.474/1968, 43, 64 E 65 DO CPC. 

1. Em ações de cobrança de duplicata, o foro competente é o da praça de pagamento constante do título ou do domicílio do comprador, e, nas ações regressivas, o foro dos sacadores, endossantes e respectivos avalistas, conforme Lei 5.474/1968, art. 17.   ... (Continua)