Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORAL RELATIVA. DISTRIBUIÇÃO. JUÍZO ALEATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tratando-se de ação distribuída no foro de domicílio do autor, mostra-se indevida a declinação de competência por parte do juízo suscitado.... ()
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