Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMPETÊNCIA TERRITORAL RELATIVA. DISTRIBUIÇÃO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.

1. Tratando-se de ação distribuída em foro aleatório, sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes, resta evidenciada a prática processual abusiva, o que justifica a declinação de competência de ofício. Inteligência do CPC, art. 63, § 5º. ... (Continua)