Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PESSOAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO OU A PEDIDO DO PRÓPRIO AUTOR. DESCABIMENTO. 

I. Exercido regularmente o direito de ação pelo consumidor, a competência não pode ser alterada ex officio ou a seu pedido, sob pena de violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis consagrado no CPC, art. 43.  ... (Continua)