declaracao de convivencia marital
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declaracao de conviv ×
Doc. LEGJUR 113.2540.2000.1000

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Concubinato. Exclusão de companheira do quadro de beneficiários de plano de saúde. A escritura pública de declaração de convivência marital é documento hábil para fazer prova da relação more uxoria. Desligamento unilateral e sem prévia comunicação, em período de tratamento de câncer. Prejuízos extra-patrimoniais in re ipsa. Verba fixada em R$ 20.000,00. Inclusão da companheira determinado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.


«Exclusão de companheira do quadro de beneficiários de plano de saúde. A escritura pública de declaração de convivência marital é documento hábil para fazer prova da relação more uxoria. Desligamento unilateral e sem prévia comunicação, em período de tratamento de câncer. Prejuízos extra-patrimoniais in re ipsa.... ()

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Doc. LEGJUR 193.3931.1746.5003

2 - TJSP Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Omissão reconhecida - Declaração de convivência marital que não opera efeitos retroativos - Imóvel adquirido em período anterior que deve ser partilhado entre os litigantes - Inversão da sucumbência - Embargos acolhidos, excepcionalmente, com atribuição de efeitos infringentes.

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Doc. LEGJUR 296.1002.3900.1347

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. COMPROVAÇÃO DE CASAMENTO MANTIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI ESTADUAL 5.260/2008. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por cônjuge sobrevivente em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, que veicula o pedido de implantação de pensão por morte de ex-servidor público, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.4193.5004.7700

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil e administrativo. Ausência de omissões. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Pensão por morte. Convivência marital ressaltada na origem. Eventual separação de fato. Análise de matéria fática e probatória. Agravo regimental não provido.


«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1872.5000.3200

5 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ex-servidora pública estadual. Percepção do benefício de pensão por morte. Comprovação da convivência marital reconhecida pelo tribunal a quo com base nos documentos trazidos nos autos. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da funape rejeitados.


«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.6261.2235.6311

6 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental emrecurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Pleito de condenação. Instância ordináriacaputque, diante da avaliação do contexto fático probatório, manifestou-Se pela não ocorrência do delito. Revisão deentendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Relaçãoamorosa. Representante do conselho tutelar queidentificou uma convivência marital. Manifestação devontade da adolescente.. Punibilidadedistinguishingconcreta. Perspectiva material. Conteúdo relativo edimensional. Grau de afetação do bem jurídico. Ausênciade relevância social do fato. Omissão. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade deanálise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0007.3400

7 - TJSP Apelação. Previdência social. IPREM. Pensão por morte. Ex-funcionário público municipal. Relação inicial de emprego doméstico, avançada para a de união estável. Idade avançada do varão. Fato que não obsta a configuração da união estável. Provas documentais da união estável. Declaração unilateral do falecido em escritura pública, inclusão da companheira como dependente em plano de saúde e em declaração de imposto de renda. Declarações de terceiro no mesmo sentido. Relatório de investigação de assistente social da entidade previdenciária contrário a tal convivência marital. Insuficiência, entretanto, para se sobrepor ao robusto quadro documental. Configuração de prova de união estável por mais de cinco anos, até o óbito, com dependência econômica. Pensão por morte devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 328.9391.6358.6808

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO (ART. 10, CPC). DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. UNIÃO ESTÁVEL NO MOMENTO DO ÓBITO DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE COABITAÇÃO, ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, ESTABILIDADE E CONVIVÊNCIA MARITAL. ART. 226, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO CIVIL, art. 1.723. ACIONAMENTO DE DIVERSOS APARATOS ESTATAIS, ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS COM NARRATIVAS OPOSTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS FILHAS DA EX-SERVIDORA FALECIDA E DA ADVOGADA DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 79. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO QUE DEVE SE DAR EM AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME a Lei 8.906/1994, art. 32. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Doc. LEGJUR 318.4127.4855.6514

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem entre o apelante e o falecido. O apelante fundamentou o pedido na alegação de que mantinha com o falecido uma relação homoafetiva contínua, pública e duradoura, com objetivo de constituição de família, anexando provas documentais e testemunhais para comprovar a existência da referida União. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0250.7346.3644

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Militar. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento dos arts. 935 e 964 do cc/16, 884 do cc, 1o. Da Lei 8.971/1994 e 1o. Da Lei 9.278/96. União estável. Companheira. Caracterização de entidade familiar e de dependência econômica. Impossibilidade da análise da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - As matérias insertas nos arts. 935 e 964 do CC/16, 884 do CC, 1o. da Lei 8.971/1994 e 1o. da Lei 9.278/96, efetivamente, não foram debatidas pela Corte local, malgrado a oposição de Embargos de Declaração. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.... ()

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Doc. LEGJUR 739.3276.7532.5906

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - REQUISITOS LEGAIS DO art. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.


O Código Civil inseriu um capítulo sobre a união estável em seus arts. 1.723 a 1.727, reconhecendo, como tal, a unidade familiar «entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Para que se caracterize a união estável, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos legalmente elencados, quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituição de família, que não se afasta em razão da ausência de coabitação. Presente prova documental consistente em declaração do estado civil do «de cujus como casado, com indicação da autora como sua esposa, além de outros elementos concludentes acerca da convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, de forma a configurar o «affectio maritalis, é o caso de se confirmar da sentença que julgou procedente o pedido inicial de reconhecimento de união estável «post mortem".... ()

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Doc. LEGJUR 392.7864.6584.8172

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PEDIDO RECONHECIMENTO PREJUDICADO. REVELIA. EFEITOS. EXTINÇÃO DA AFFECTIO MARITALIS. ATO DECLARATÓRIO E POTESTATIVO. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA Á PRETENSÃO. PARTE NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DO CASAL PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


1. O sistema de distribuição do ônus da prova acolhido pelo CPC, impõe ao autor o dever de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, CPC).... ()

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Doc. LEGJUR 246.2550.6334.5393

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE PACTO ANTENUPCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONEXÃO COM A AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 5005837-93.2018.8.21.0022/RS. JULGAMENTO CONJUNTO.


UMA VEZ RECONHECIDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA RÉ NA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE «CONVIVÊNCIA MARITAL E NA ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL FIRMADAS PELOS LITIGANTES NOS ANOS DE 2012 E 2014, SOB A FORMA DE COAÇÃO, À LUZ DO DISPOSTO NOS ARTS. 151 E 171, II, DO CC, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CONEXA Nº 5005837-93.2018.8.21.0022/RS, MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL, CAI POR TERRA A PRETENSÃO DO AUTOR QUANTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ASSIM, VAI MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.... ()

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Doc. LEGJUR 642.0786.9929.1642

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 2008 A 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.723. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A UNIÃO ESTÁVEL É ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CONFIGURA COM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CASAL MANTINHA RELACIONAMENTO COM O PROPÓSITO DE FORMAR FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM RECIBO DE ALUGUEL QUE NÃO CONSTA SEQUER A ASSINATURA DO APELADO, A DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA ÚNICA TESTEMUNHA DA AUTORA, BEM COMO AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OBJETIVO EM COMUM, DE CONSTITUIR FAMÍLIA, O AFFECTIO MARITALIS. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 495.5402.7528.8517

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem. ... ()

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Doc. LEGJUR 836.2387.3908.6011

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE PACTO ANTENUPCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONEXÃO COM A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS Nº 5003877-73.2016.8.21.0022/RS. JULGAMENTO CONJUNTO.


OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE A AUTORA FIRMOU AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE «CONVIVÊNCIA MARITAL E DE PACTO ANTENUPCIAL EM 2012 E 2014 SOB COAÇÃO/AMEAÇA DO RÉU/APELANTE, QUE VOLTOU A PROCURÁ-LA MUITOS ANOS APÓS A RUPTURA DO ANTIGO RELACIONAMENTO, QUE PERDUROU DE 1986 A 1994, QUANDO SOUBE QUE ELA HAVIA SIDO RECONHECIDA COMO FILHA DE PESSOA AFORTUNADA/FALECIDA, FIGURANDO COMO HERDEIRA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. OS REGISTROS DE OCORRÊNCIA POLICIAL EVIDENCIAM O TEMOR DA AUTORA EM RELAÇÃO AO DEMANDADO, O QUAL REGISTRA CONSIDERÁVEL LISTA DE PROCESSOS CRIMINAIS. NESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS, À LUZ DO DISPOSTO NOS ARTS. 151 E 171, II, DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.... ()

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Doc. LEGJUR 509.0533.6423.2276

17 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS (ESTABILIDADE, DURABILIDADE E PUBLICIDADE DA RELAÇÃO) E DO REQUISITO SUBJETIVO (AFFECTIO MARITALIS) QUE É A INTENÇÃO DO FALECIDO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COM A AUTORA. AUTORA QUE LABORAVA COMO CUIDADORA DE IDOSOS CONFORME DECLARAÇÃO PRESTADA NA CERTIDÃO DE ÓBITO DOS IDOSOS E DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO EM JUÍZO. A TESTEMUNHA REVELA QUE A AUTORA ERA ACOMPANHANTE DO FALECIDO, E, PORTANTO, TINHA ACESSO À CONTA CORRENTE PARA EFETUAR PAGAMENTOS DE GASTOS CORRIQUEIROS, PRINCIPALMENTE, APÓS O FALECIMENTO DA ESPOSA DO DE CUJUS. A MERA INCLUSÃO DA AUTORA COMO TITULAR EM CONTA CONJUNTA COM O FALECIDO É FATO QUE, POR SI SÓ, COMPROVA UMA RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE ELES, O QUE NADA SE ASSEMELHA À RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A CONVIVÊNCIA ENTRE O FALECIDO E A AUTORA COMO SE CASADOS FOSSEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE, DURABILIDADE E ESTABILIDADE DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 208.5843.2632.6667

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE UNIÕES ESTÁVEIS. ESCRITURA PÚBLICA. IMPEDIMENTO LEGAL EXISTENTE. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.


1. Não há cerceamento de defesa se os documentos juntados aos autos se mostraram suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 490.2561.3012.7859

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

1.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de união estável post mortem, objetivando assegurar a parte autora os direitos sucessórios, trabalhistas e previdenciários decorrentes da suposta relação. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 430.4057.5689.6368

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES. PERDA DO AFFECTIO MARITALLIS E DA CONTINUIDADE DO RELACIONAMENTO. TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL EM MOMENTO ANTERIOR AO ÓBITO. CONSTATAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SATISFATORIAMENTE ENFRENTADAS. IMPOSSIBILIDADE.  


1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material, conforme exegese do CPC, art. 1.022, sendo necessário que a parte aponte e demonstre a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida.... ()

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