Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE UNIÕES ESTÁVEIS. ESCRITURA PÚBLICA. IMPEDIMENTO LEGAL EXISTENTE. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há cerceamento de defesa se os documentos juntados aos autos se mostraram suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)