Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES. PERDA DO AFFECTIO MARITALLIS E DA CONTINUIDADE DO RELACIONAMENTO. TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL EM MOMENTO ANTERIOR AO ÓBITO. CONSTATAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SATISFATORIAMENTE ENFRENTADAS. IMPOSSIBILIDADE.  

1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material, conforme exegese do CPC, art. 1.022, sendo necessário que a parte aponte e demonstre a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida.... (Continua)