Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PEDIDO RECONHECIMENTO PREJUDICADO. REVELIA. EFEITOS. EXTINÇÃO DA AFFECTIO MARITALIS. ATO DECLARATÓRIO E POTESTATIVO. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA Á PRETENSÃO. PARTE NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DO CASAL PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O sistema de distribuição do ônus da prova acolhido pelo CPC, impõe ao autor o dever de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, CPC).... (Continua)