Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO (ART. 10, CPC). DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. UNIÃO ESTÁVEL NO MOMENTO DO ÓBITO DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE COABITAÇÃO, ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, ESTABILIDADE E CONVIVÊNCIA MARITAL. ART. 226, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO CIVIL, art. 1.723. ACIONAMENTO DE DIVERSOS APARATOS ESTATAIS, ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS COM NARRATIVAS OPOSTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS FILHAS DA EX-SERVIDORA FALECIDA E DA ADVOGADA DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 79. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO QUE DEVE SE DAR EM AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME a Lei 8.906/1994, art. 32. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.