Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE PACTO ANTENUPCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONEXÃO COM A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS Nº 5003877-73.2016.8.21.0022/RS. JULGAMENTO CONJUNTO.

OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE A AUTORA FIRMOU AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE «CONVIVÊNCIA MARITAL E DE PACTO ANTENUPCIAL EM 2012 E 2014 SOB COAÇÃO/AMEAÇA DO RÉU/APELANTE, QUE VOLTOU A PROCURÁ-LA MUITOS ANOS APÓS A RUPTURA DO ANTIGO RELACIONAMENTO, QUE PERDUROU DE 1986 A 1994, QUANDO SOUBE QUE ELA HAVIA SIDO RECONHECIDA COMO FILHA DE PESSOA AFORTUNADA/FALECIDA, FIGURANDO COMO HERDEIRA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. OS REGISTROS DE OCORRÊNCIA POLICIAL EVIDENCIAM O TEMOR DA AUTORA EM RELAÇÃO AO DEMANDADO, O QUAL REGISTRA CONSIDERÁVEL LISTA DE PROCESSOS CRIMINAIS. NESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS, À LUZ DO DISPOSTO NOS ARTS. 151 E 171, II, DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.... (Continua)