Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. COMPROVAÇÃO DE CASAMENTO MANTIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI ESTADUAL 5.260/2008. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por cônjuge sobrevivente em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, que veicula o pedido de implantação de pensão por morte de ex-servidor público, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. ... ()
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