decisoes interlocutorias trabalhistas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APELO INTERPOSTO CONTRA AGRAVO INTERNO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA OU TERMINATIVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 100 DA SBDI-2. Segundo diretriz da OJ 100 da SBDI-2/TST, « não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo «. Ademais, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias trabalhistas, somente é cabível a interposição de recurso ordinário em face de decisões terminativas ou definitivas proferidas pelo juízo «a quo (CLT, art. 895, II). No caso concreto, a parte autora recorre de acórdão proferido em agravo interno do TRT que manteve o indeferimento monocrático da antecipação dos efeitos da tutela. Por aplicação analógica da OJ 100 desta SBDI-2, afigura-se incabível o apelo interposto. Recurso ordinário não conhecido.

2 - TRT2 Interlocutórias agravo de petição contra decisão interlocutória. Carece de amparo legal agravo de petição interposto contra mero despacho interlocutório. O agravo de petição encontra previsão legal no CLT, art. 897, alínea «a, sendo cabível contra as decisões do Juiz nas execuções. Entretanto, o art. 893, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, no âmbito do processo trabalhista. Inteligência e aplicação do disposto na Súmula 214 do c. TST. Agravo de instrumento interposto pelo exequente ao qual se nega provimento.

3 - TRT18 Execução trabalhista. Recorribilidade das decisões interlocutórias.

«Conforme o parágrafo primeiro do CLT, art. 893, os ‘incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.’No caso, o despacho que determinou ao exequente a exibição dos extratos de sua conta bancária tem natureza de definitividade, porquanto a inércia do exequente redunda na prevalência dos documentos acostados pela Reclamada. Portanto, referida decisão não é meramente interlocutória, comportando a interposição de agravo de petição.... (Continua)

4 - TRT2 Recurso. Decisão interlocutória. Determinação de devolução de valores recebidos erroneamente em execução trabalhista. Natureza interlocutória. CLT, art. 893, § 1º.

«Nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativo não ensejam recurso imediato. Assim definido, a ordem judicial de devolução de valores recebidos a maior pelo exequente, é meramente interlocutória. Por analogia ao tratamento dispensado ao devedor, cabe ao exequente depositar os valores em juízo para, só então, questionar a legalidade da decisão recorrida.... (Continua)

5 - TRT2 Recurso. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Agravo de petição. Descabimento do despacho incidental que determina prosseguimento da execução. CLT, art. 897. Enunciado 214/TST.

««A regra geral, no âmbito do processo trabalhista, é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, exceto aquelas que são de caráter terminativo, que não é o caso deste r. despacho agravado. O CLT, art. 897, quando dispõe que cabe Agravo de Petição das decisões do Juiz nas execuções (alínea «a) não deve ser interpretado de forma que qualquer ato do Juiz praticado na fase executória, possa ensejar a interposição desse remédio processual. O próprio C. TST, através do Enunciado 214/TST, já firmou o entendimento que, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis, de imediato, salvo quando terminativas do feito.... (Continua)

6 - TRT2 Interlocutórias litisconsórcio ativo. Extinção do feito em relação à segunda reclamante. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do recurso. A decisão que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, com relação à segunda reclamante, em função da limitação do litisconsórcio ativo, não é terminativa do feito, mas meramente interlocutória, e não desafia recurso ordinário, conforme estabelece o parágrafo 1º do CLT, art. 893. No processo trabalhista, as decisões interlocutórias, em princípio, não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, o que não é o caso. Apelo que não se conhece.

7 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.

No processo do trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, conforme disposto no §1º do CLT, art. 893. A decisão que determina a apresentação de defesa no processo executório possui natureza interlocutória, não sendo cabível contra ela a interposição de agravo de petição.. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.

1. A rejeição de exceção de suspeição, em julgamento proferido por Tribunal Regional do Trabalho, não atrai o exercício imediato de pretensão recursal, ante a natureza interlocutória dessa decisão. A sistemática recursal a ser observada nas ações originárias dos Tribunais Regionais do Trabalho é a trabalhista. E o CLT, art. 895, II dispõe que o recurso ordinário pode ser interposto « Das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária «. Mas a exceção de suspeição nem sequer é processo, consistindo em mero incidente processual, cuja solução no TRT não consiste em decisão terminativa acerca do mérito da causa. Com efeito, a decisão por meio da qual não se admite a exceção de suspeição somente será impugnável mediante recurso interposto da decisão definitiva que vier a ser proferida na reclamação trabalhista, como, aliás, expressamente indicado no § 2º do CLT, art. 799. 2. Portanto, irrepreensível a decisão denegatória de processamento do recurso ordinário interposto pela Excipiente. Incidência do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TST Mandado de segurança. Do cabimento no processo trabalhista. Concentração dos atos processuais. Recurso. Decissão interlocutória. Irrecorribilidade. CLT, arts. 843, 845, 848 e 893, § 1º. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos arts. 843, 845 e 848 da CLT e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, segundo se observa no art. 893, § 1º, da Consolidação. Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como preliminar do recurso ordinário ali interponível. Com isso, assoma-se a certeza de a irrecorribilidade das interlocutórias não ensejar a impetração de mandado de segurança, pois a apreciação do seu merecimento fora deliberadamente postergada à oportunidade do recurso manejável contra a decisão definitiva aí incluída a decisão meramente terminativa, não sendo por isso invocável a norma do Lei 1.533/1951, art. 5º, II.... (Continua)

10 - TRT2 PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

IRRECORRIBILIDADE.No Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias somente são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva sem qualquer prejuízo para a parte, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214 do C. TST. Não é esse o caso dos autos, em que a decisão agravada se limitou a determinar o sobrestamento da ação até o julgamento do Tema 1.232 de Repercussão Geral pelo E. STF e, portanto, tão-somente resolveu questão incidente à execução, sem a ela por fim. Não conhecido o agravo de petição do exequente. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES DE EXCLUSÃO PREVISTAS NO §1º Da Lei 12.153/09, art. 2º - COMPLEXIDADE DE CÁLCULOS - CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS - SENTENÇA LÍQUIDA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 comporta mitigação, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ), sendo cabível o agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias que versem sobre competência, dada a urgência e relevância da definição do juízo natural. A Lei 12.153/2009 estabelece, em seu art. 2º, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar causas cíveis de interesse do ente público até o limite de 60 salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses do §1º, que não se aplicam à espécie. As restrições estabelecidas em resoluções administrativas do TJMG (Resolução 700/2012), limitando a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, perderam validade após o prazo de 5 anos previsto na Lei 12.153/09, não podendo restringir competência fixada por Lei. A simples alegação de complexidade dos cálculos não afasta a competência dos Juizados quando se trata de apuração por meio de cálculos aritméticos simples, não havendo necessidade de liquidação da sentença.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL TAXATIVO DOS INCISOS I A XIII, DO art. 1.015 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, que, no contexto da Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) para expedição de ofício aos órgãos competentes, a fim de verificar a possibilidade de pagamento em duplicidade em relação ao percentual de triênios da parte autora. O agravante argumenta que a expedição do ofício é necessária para a devida atualização dos valores, evitando o risco de pagamento indevido. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final, no caso, do acórdão proferido em novo recurso ordinário. Nesse sentido, há preceito expresso no CLT, art. 893, § 1º, e na Súmula 214/TST (com exceções ali explicitadas). A par disso, não paira dúvida de que ostenta natureza interlocutória a decisão regional que reconhece a competência material da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos ao Juízo a quo para exame do mérito, como entender de direito. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

14 - TST SBDI-2 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - CLT, art. 799, § 2º - SÚMULA 214/TST.

1. O CLT, art. 799, § 2º estabelece ser incabível recurso das decisões proferidas em exceções de suspeição, podendo a parte alegá-la novamente no recurso que couber da decisão final na reclamação trabalhista. 2. No mesmo sentido, a Súmula 214/STJ preconiza que na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. 3. Conclui-se, portanto, que o recurso ordinário interposto contra o acórdão que rejeitou exceção de suspeição efetivamente não merecia processamento. Agravo interno desprovido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO FEITO A VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º. SÚMULA 214 DESTA CORTE SUPERIOR.1.

O art. 893, §1º, da CLT prevê que «os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. 2. De modo complementar, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 214, possui entendimento de que as decisões não terminativas do feito somente ensejam recurso imediato nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, afastando a prescrição bienal declarada na origem e determinando o retorno do feito à Vara para julgamento dos demais aspectos aduzidos na reclamação trabalhista.4. Em casos similares, a jurisprudência desta Corte tem firme entendimento de que referida determinação possui natureza interlocutória, não desafiando recurso imediato. Precedentes.5. Dessa forma, ante os fundamentos ora apresentados, tem-se por inviável o provimento do agravo interno para que se possa processar o recurso de revista, tendo em vista o óbice do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula 214/TST. Incide ainda o teor da Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO RECONHECE A COISA JULGADA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - EXCEÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 214/TST - CONTRARIEDADE À OJ 132 DA SDI-II DO TST - ACORDO HOMOLOGADO APÓS A Emenda Constitucional 45/2004 - QUITAÇÃO SEM RESSALVAS - NOVA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - COISA JULGADA CONFIGURADA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO RECONHECE A COISA JULGADA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - EXCEÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 214/TST - CONTRARIEDADE À OJ 132 DA SDI-II DO TST - ACORDO HOMOLOGADO APÓS A Emenda Constitucional 45/2004 - QUITAÇÃO SEM RESSALVAS - NOVA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - COISA JULGADA CONFIGURADA. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO RECONHECE A COISA JULGADA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - EXCEÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 214/TST - CONTRARIEDADE À OJ 132 DA SDI-II DO TST - ACORDO HOMOLOGADO APÓS A Emenda Constitucional 45/2004 - QUITAÇÃO SEM RESSALVAS - NOVA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - COISA JULGADA CONFIGURADA . No presente caso concreto, a Corte Regional afastou o arquivamento da ação em razão do reconhecimento da coisa julgada e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito, com a reabertura da instrução processual. Para tanto, consignou que o acordo homologado judicialmente no bojo do processo 0020527-23.2021.5.04.0382 « alcança apenas o objeto daquela reclamação, e outras parcelas trabalhistas da relação jurídica havida, mas não abrange, por nele não estar expresso (cópia do acordo juntado no ID. 9de4363), pretensões alusivas à responsabilidade civil do empregador, que são o objeto deste feito (indenização por dano moral decorrente de doença adquirida no trabalho - Covid-19) «. Deste modo, ao afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, o Tribunal Regional proferiu decisão de cunho interlocutório, de modo que numa primeira análise tal decisão não poderia ser objeto de recurso imediato, conforme preconiza o CLT, art. 893, § 1º e a Súmula/TST 214. Ocorre, no entanto, que a matéria tratada nos autos se enquadrar na exceção prevista na letra «a da Súmula/TST 214, a qual dispõe que « as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; «, haja vista que a decisão regional foi proferida em contrariedade à OJ 132 da SBDI-2 do TST. Ora, há o registro no acórdão regional que as partes celebraram acordo nos autos do processo 0020527-23.2021.5.04.0382 no qual foi dado quitação ao objeto da reclamação e da relação havida entre as partes . Nesse contexto, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada após Emenda Constitucional 45/2004, o acordo homologado judicialmente, sem ressalvas, alcança também a pretensão de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional . Deste modo, conclui-se que a decisão regional contrariou a referida Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2 do TST, o que viabiliza a imediata recorribilidade da decisão regional, nos termos da letra «a da Súmula/TST 214, e violou o quanto preconizado no CF/88, art. 5º, XXXVI, na medida em que desrespeitou os termos da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

17 - TRT18 Execução trabalhista. Recorribilidade das decisões interlocutórias.

«Conforme o parágrafo primeiro do CLT, art. 893, os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. E, conforme o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 214, somente enseja recurso imediato a decisão: a) de TRT contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal, c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, de acordo com o disposto no CLT, art. 799, parágrado 2º.... (Continua)

18 - TJSP Rescisória de acórdão. Ação fundamentada na ofensa ao art. 966, IV e V, do CPC. É inadmissível a rescisória contra decisão interlocutória, exceto se decidir o mérito do processo, impedir a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (CPC, art. 966, § 2º). As decisões de mérito, aptas à rescisória, estão descritas no CPC, art. 487, em rol taxativo. O v. acórdão rescindendo não apreciou o mérito da causa ao acolher o pedido dos réus, credores trabalhistas, nos autos da recuperação judicial da autora, interpretando o plano, quando o processo ainda se encontrava ativo. Verifica-se que não se modificou a decisão homologatória, apenas se deu interpretação a cláusula contida no plano, quando a sua execução ainda estava sob as lentes do Poder Judiciário. Indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, com a reversão, em favor dos réus, do depósito do CPC, art. 968, II, na forma do art. 974, par. ún. do mesmo diploma legal. Ônus sucumbenciais atribuídos à autora.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. SÚMULA 214/TST, 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 3. MULTA DO CPC, art. 475-J ÓBICES DO CLT, art. 896, § 3º C/C SÚMULA 266/TST.

Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão. Faculta-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final, no caso, da sentença proferida em sede de embargos à execução, opostos somente após a garantia do Juízo. Nesse sentido, há preceito expresso no CLT, art. 893, § 1º e na Súmula 214/TST (com exceções ali explicitadas). Portanto, no caso dos autos, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 214/TST, uma vez que não cabe agravo de petição de decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza interlocutória. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

20 - TST ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DAS PARCELAS REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA.

O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela autora «para reformar a sentença, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, determinando o retorno dos autos à instância de origem para a apreciação das demais questões objeto da reclamação trabalhista . Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT. Aplica-se, à hipótese, a Súmula/TST 214. Precedentes. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses do CLT, art. 896-A resta ao agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.... (Continua)