Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL TAXATIVO DOS INCISOS I A XIII, DO art. 1.015 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, que, no contexto da Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) para expedição de ofício aos órgãos competentes, a fim de verificar a possibilidade de pagamento em duplicidade em relação ao percentual de triênios da parte autora. O agravante argumenta que a expedição do ofício é necessária para a devida atualização dos valores, evitando o risco de pagamento indevido. ... (Continua)