Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

IRRECORRIBILIDADE.No Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias somente são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva sem qualquer prejuízo para a parte, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214 do C. TST. Não é esse o caso dos autos, em que a decisão agravada se limitou a determinar o sobrestamento da ação até o julgamento do Tema 1.232 de Repercussão Geral pelo E. STF e, portanto, tão-somente resolveu questão incidente à execução, sem a ela por fim. Não conhecido o agravo de petição do exequente. ... (Continua)