Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES DE EXCLUSÃO PREVISTAS NO §1º Da Lei 12.153/09, art. 2º - COMPLEXIDADE DE CÁLCULOS - CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS - SENTENÇA LÍQUIDA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 comporta mitigação, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ), sendo cabível o agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias que versem sobre competência, dada a urgência e relevância da definição do juízo natural. A Lei 12.153/2009 estabelece, em seu art. 2º, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar causas cíveis de interesse do ente público até o limite de 60 salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses do §1º, que não se aplicam à espécie. As restrições estabelecidas em resoluções administrativas do TJMG (Resolução 700/2012), limitando a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, perderam validade após o prazo de 5 anos previsto na Lei 12.153/09, não podendo restringir competência fixada por Lei. A simples alegação de complexidade dos cálculos não afasta a competência dos Juizados quando se trata de apuração por meio de cálculos aritméticos simples, não havendo necessidade de liquidação da sentença.... (Continua)