Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 722.5796.2704.3332

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.

No processo do trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, conforme disposto no §1º do CLT, art. 893. A decisão que determina a apresentação de defesa no processo executório possui natureza interlocutória, não sendo cabível contra ela a interposição de agravo de petição.. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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