decaimento em parte minima do pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços de medicina ocupacional - Comprovada a hipossuficiência das corrés para arcar com as custas processuais - Benefício da justiça gratuita deferido com efeito ex nunc - Previsão de restituição em dobro pela cobrança de quantia paga - Necessidade de comprovação de má-fé pela credora, inocorrente nos autos - Ônus de sucumbência - Decaimento em parte mínima do pedido inicial - Incidência do parágrafo único do CPC, art. 86 - Recurso provido em parte

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC. Inexistência. Pedido formulado na petição inicial. Decaimento em parte mínima. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial e recurso especial adesivo. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Portaria mare 2.179/98. Do pedido. Honorários advocatícios. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É inviável o exame referente à redistribuição do ônus sucumbencial, pois, para determinar se na espécie houve decaimento em parte mínima do pedido, necessária a aferição da sucumbência de cada litigante, o que implica reexame do contexto fático probatório, vedado a teor do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Vícios de integração não configurados. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2. A embargante suscita omissão a respeito da necessidade de redistribuição dos honorários de sucumbência em razão do seu decaimento em parte mínima do pedido.

3 - A leitura do acórdão embargado denota que o Colegiado apreciou de forma clara e fundamentada todas as alegações da embargante, concluindo que, em razão do decaimento parcial de ambas as partes, deve ser mantida a sucumbência recíproca fixada pelo Tribunal de origem.... (Continua)

5 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Descabimento. Ação de rescisão contratual. Decaimento do autor em parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Condenação da parte vencida aos ônus da sucumbência. Recurso da co-ré negado.

6 - STJ Processual civil. Tese de decaimento de parte mínima do pedido. Ausência de prequestionamento. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A tese de que «o decaimento de parte mínima do pedido não se confunde com a sucumbência em parte menor não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Impugnação. Desacolhimento. Decaimento de parte significativa do pedido da autora. Arbitramento da verba honorária em um salário mínimo. Possibilidade. Valor razoável. Recurso não provido.

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Apelo nobre parcialmente provido. Ônus de sucumbência. Omissão. Decaimento de parte mínima do pedido. Manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais fixada pelas instâncias ordinárias. Embargos acolhidos sem efeito infringente.

«1. A autora da ação, ora embargada, sagrou-se vencedora na maior parte dos pedidos, porquanto vitoriosa integralmente quanto à pretensão de indenizações aos lucros cessantes e por dano moral, decaindo parcialmente apenas no tocante ao pedido de indenização por danos emergentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajustes salariais. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Decaimento. Parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 21.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012). ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência da adquirente - Sentença acolhendo o pedido, mas definindo de forma diversa da pretensão inicial o valor pecuniário a ser restituição e atribuindo a ambas as partes a responsabilidade pelas despesas processuais - Insurgimento da autora, que sustenta decaimento mínimo, responsabilidade integral da ré pelas despesas processuais e modificação da verba honorária - Aspecto quantitativo que mostra derrota parcial da autora, justificando responsabilidade por despesas processuais - Êxito do recurso, no entanto, quanto à base de cálculo da verba honorária em favor de seu patrono e em favor do patrono da parte contrária - Recurso provido, em parte - Sentença reformada, em parte

11 - STJ Processo civil. Apelação efeito devolutivo. Extensão e profundidade. Distinção. Liquidação. Forma. Modificação pelo tribunal a quo. Possibilidade. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Decaimento de parte mínima do pedido. Sucumbência integral da parte contrária. Honorários. Adequação do valor em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«- Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal. ... (Continua)

12 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de parcial procedência reformada. Decaimento dos autores de parte mínima do pedido. Integralidade das verbas de sucumbência atribuídas à ré. Cabimento. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido neste aspecto.

13 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Reciprocidade. Inocorrência. Havendo decaimento da parte mínima do pedido do autor é cabível a fixação da verba sucumbencial por apreciação equitativa, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, vigente à época da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 

1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  COMO COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SER DAR DE MODO SIMPLES. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Formulação de três pedidos. Procedência parcial da demanda. Decaimento minímo do pedido pelo autor. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Na espécie, levando em consideração que, dos três pedidos formulados na inicial na ação de rescisão contratual, apenas o pedido condenatório foi improcedente, o Tribunal de origem condenou exclusivamente a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência, em razão do decaimento mínimo do pedido pela parte autora. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Decaimento do pedido. Revisão. Impossibilidade. Honorários. Revisão. Hipóteses excepcionais. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes para a solução do caso não autoriza o acolhimento dos declaratórios.... (Continua)

17 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de licenças-prêmio não gozadas. Pleito de redistribuição de ônus sucumbencial não acolhido. Decaimento relacionado ao termo inicial dos consectários legais. Decaimento mínimo. Aplicação do art. 86, parágrafo único. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de licenças-prêmios não gozadas, condenando o apelante ao pagamento de seis meses de licenças-prêmios, considerando a última remuneração do autor. O Município requereu a reforma da decisão, alegando que o apelado sucumbiu parcialmente em seu pedido em relação ao termo inicial da incidência de correção monetária e juros moratórios, o que deveria resultar na redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o ônus sucumbencial deveria ser redistribuído.III. Razões de decidir3. A correção monetária e os juros moratórios são consectários legais da condenação principal e podem, inclusive, ser analisados de ofício.4. O apelado teve seu pedido principal acolhido, sendo apenas os consectários legais fixados de forma distinta da pleiteada, configurando decaimento mínimo do pedido.5. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar que, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e honorários.6. A sentença que condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios foi correta, pois o apelado decaiu em parte mínima de seu pedido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A correção monetária e os juros moratórios são consectários legais da condenação principal e podem ser analisados de ofício, configurando decaimento mínimo do pedido, devendo o Município responder integralmente pelos ônus sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 322, § 1º, e CPC/2015, art. 86, p.u.; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; CC/2002, art. 405.... (Continua)

18 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado c/c pedido de consignação em pagamento. Juros. Ausência de limitação. Excesso/abuso. Inocorrência. Seguro crediário. Indícios de venda casada. Irregularidade. Abusividade da cobrança configurada. Repetição do indébito de forma simples. Procedência parcial dos pedidos. Redistribuição da sucumbência. Necessidade. Ônus sucumbencial atribuído ao demandante. Decaimento mínimo do banco réu. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco réu provido em parte, desprovido o do autor

19 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL URBANO. DISTRATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO. CONDOMÍNIO HORIZONTAL ENSEADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente.