1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Consignação em pagamento. Ausência de debate. Prequestionamento. Necessidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e, e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de Lei impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).... ()
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2 - STJ Direito administrativo. Processual. Concurso público. Ministério Público da União. Cargo. Técnico de apoio especializado/transporte. Exigência. Teste de aptidão física. Eliminação do candidato. Recurso especial. Ofensa. Preceitos da Lei 11.415/2006. Falta de prequestionamento. Jurisprudência do STF. Casos idênticos. Reconhecimento. Validade. Prova.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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3 - STF Recurso. Apelação criminal. Prequestionamento. Debate e decisão prévios. CPP, art. 593.
«A análise da matéria contida na apelação prescinde do debate e da decisão prévios na origem, ou seja, do prequestionamento.... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de indicação de hipótese de cabimento. Pretensão de prequestionamento. Possibilidade vinculada à caracterização de alguma das hipóteses de cabimento. Impossibilidade de rejulgamento da causa.
«1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de algum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência de debate nas instâncias ordinárias. Ausência dos embargos de declaração. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«... No que tange à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 134, IV, alega a recorrente que participou do julgamento dos embargos declaratórios a genitora do mandatário dos recorridos, situação confirmada em contra-razões. Todavia, esse tema não foi objeto de debates ou decisão prévios, não tendo a recorrente sequer o cuidado de suscitar a questão, opondo novos aclaratórios. Assim, resta ausente o imprescindível prequestionamento, incidindo os verbetes ns. 282 e 356 da Súmula do Pretório Excelso. Frise-se que mesmo as questões passíveis de conhecimento de ofício carecem de prequestionamento nas instâncias ordinárias, devido aos estreitos limites do apelo especial. ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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6 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal a quo. Necessidade.
«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC, art. 471, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência do debate à luz do conteúdo de tratados internacionais. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria pertinente aos CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 1.245; e 1.046 do CPC/1973, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ante a falta do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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9 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários. Liquidação. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 85, §§ 2º e 4º, II, e 291 do CPC), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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10 - STJ Tributário. Processual civil. CTN, art. 77 e CTN art. 79. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Efetivo debate. Necessidade.
1 - A matéria pertinente aos CTN, art. 77 e CTN art. 79 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. Prévio debate no julgado rescindendo. Prequestionamento. Necessidade.
«Para a rescisória por literal violação de lei não é necessário que a decisão rescindenda haja emitido juízo sobre a disposição legal supostamente violada ( CPC/1973, art. 485, V). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Sfh. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Ausência de efetivo debate. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A Corte de origem não analisou a tese de coisa julgada. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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13 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 135. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - É inviável o conhecimento do apelo nobre quanto à alegada violação ao CTN, art. 135 quando a matéria nele inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, tampouco houve invocação, nas razões de recurso especial, de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal a quo. Necessidade.
«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 150, § 4º, 156, VII e 168, I, do CTN, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal a quo. Necessidade.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 352, 354 e 355 do cc. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 352, 354 e 355 do CC quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos aclaratórios, tampouco se invocou, nas razões do apelo nobre, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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17 - STJ administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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18 - STJ administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Efettvo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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19 - STJ Previdenciário e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recepção de Lei. Debate constitucional. Competência do STF.
1 - O STJ não pode apreciar a recepção de Lei pela Constituição, sob pena de invasão da competência do STF. Descabe ao STJ analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio da moralidade. Ausência de prequestionamento. Debate acerca do alcance do poder regulamentar. Reconhecimento pelo tribunal de origem do caráter de ato normativo primário. Debate que se encerra no âmbito da legalidade.
«A alegada violação ao princípio da moralidade, levando-se em conta o afastamento da Resolução CG/REFIS 19/2001, não foi abordada pelo Tribunal de origem ou pela decisão agravada. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
