danos morais municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICIPIO DE BERTIOGA.

Pedido de indenização por danos morais em decorrência de alegada negligência médica ocorrida durante atendimento realizado no Hospital Público de Bertioga. PRELIMINARES de revelia do ente público, inclusão no polo passivo do Hospital de Bertioga e necessidade de produção de prova testemunhal afastadas. MERITO. Erro médico não configurado. Laudo pericial que comprovou a ausência de nexo de causalidade entre o atendimento prestado pelo ente público e o evento morte. Dever de indenizar não demonstrado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO -

Ressarcimento por danos morais causados em acidente de veículo envolvendo veículo particular e veículo da Prefeitura de Morro Agudo - Competência preferencial da Seção do Direito Privado - Inteligência do art. 5º da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte - Recurso não conhecido, remessa dos autos à Seção de Direito Privado para redistribuição... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALAGAMENTO EM 2023. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALAGAMENTO EM 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ​​​​​ OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. DANO MORAL INDIVIDUALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR APROXIMADAMENTE 3 DIAS E MEIO. ROMPIMENTO DE ADUTORA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA «ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL VERIFICADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR APROXIMADAMENTE 3 DIAS E MEIO. ROMPIMENTO DE ADUTORA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA «ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL VERIFICADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALAGAMENTO EM 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.  OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALAGAMENTO EM 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.  OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA PESSOA HOMÔNIMA. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALAGAMENTO EM 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.​​​​​OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDIVIDUALIZADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALAGAMENTO EM 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.​​​​​OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDIVIDUALIZADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

13 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória por danos morais. Município de São Paulo. Ato administrativo. Divulgação na internet, na pagina institucional da prefeitura, dos nomes e vencimentos de funcionários municipais. Art. 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo art. 2º do Decreto municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da Lei e do Decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Determinação de retirada, imediatamente, do site institucional da requerida, de qualquer informação acerca dos nomes dos requerentes vinculados aos seus vencimentos. Indenização por danos morais no montante de R$ 2.500,00 para cada autor. Recurso provido para estes fins.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALAGAMENTO EM 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. DANO MORAL INDIVIDUALIZADO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇAO CÍVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. Lei 11.738/08. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pretensão da autora ao reconhecimento de direito ao pagamento de remuneração extraordinária decorrente de incremento de jornada. Alteração do paradigma de prestação do serviço público de «hora-aula para «hora-relógio". Sentença mantida por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. ZONA RURAL. OUTUBRO DE 2023. EVENTO CLIMÁTICO EXCEPCIONAL COMPROVADO PELA REQUERIDA OCORRIDO NOS DIAS 16 AO 19/10/2023. DECRETO MUNICIPAL DECLARANDO SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE.  CHUVAS INTENSAS COM QUEDAS DE ÁRVORES, DE POSTES, DE PONTES, RESIDÊNCIAS ILHADAS, VÁRIOS DANOS À REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR. QUEBRA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 4º, § 3, I, RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL C/C ART. 14, § 3, II, CDC E ART. 393 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP Ação anulatória de débito relativo a taxa judiciária c/c sustação de protesto e indenização de danos morais. Município de Votuporanga. Decisão que determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Causa de valor inferior a 60 salários mínimos e de baixa complexidade. Competência absoluta do Juizado Especial. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MONTE BELO. INSCRIÇÃO DO NOME DA MUNICIPALIDADE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DIREITO DISPONÍVEL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA TRANSACIONAR EM JUÍZO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCEPÇÃO PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS. VIABILIDADE. DIREITO ESTABELECIDO EM NORMA LOCAL. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No âmbito do Município de Monte Belo há normas locais que autorizam o Procurador-Geral do Município transigir em juízo, bem como os advogados públicos a perceberem honorários de sucumbência. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO FATO GERADOR OCORREU APÓS A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO.

Ficando os litigantes reciprocamente vencidos, é imperiosa a distribuição do pagamento das custas e honorários de acordo com a perda de cada um, nos moldes determinados pelo CPC, art. 86.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Município de Viradouro - Pedido de concessão da tutela provisória de urgência - Alegação de impossibilidade de menor absolutamente incapaz responder pelo IPTU e responsabilidade dos genitores usufrutuários, nos termos do art. 1.403, II, do CC - Decisão judicial indeferindo o requisitado - Cabimento -  Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, com base no CTN, art. 151, V - Tema 122 do E. STJ e CTN, art. 34 que reconhecem o nu-proprietário (proprietário indireto) e usufrutuários (possuidores diretos) como responsáveis pelo adimplemento do IPTU - Precedentes do E. STJ - Capacidade tributária, ademais, que independe da capacidade civil das pessoas naturais, nos termos do CTN, art. 126, I - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)