Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA PESSOA HOMÔNIMA. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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