Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. ZONA RURAL. OUTUBRO DE 2023. EVENTO CLIMÁTICO EXCEPCIONAL COMPROVADO PELA REQUERIDA OCORRIDO NOS DIAS 16 AO 19/10/2023. DECRETO MUNICIPAL DECLARANDO SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE.  CHUVAS INTENSAS COM QUEDAS DE ÁRVORES, DE POSTES, DE PONTES, RESIDÊNCIAS ILHADAS, VÁRIOS DANOS À REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR. QUEBRA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 4º, § 3, I, RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL C/C ART. 14, § 3, II, CDC E ART. 393 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.