Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALAGAMENTO EM 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.​​​​​OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDIVIDUALIZADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.