Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Município de Viradouro - Pedido de concessão da tutela provisória de urgência - Alegação de impossibilidade de menor absolutamente incapaz responder pelo IPTU e responsabilidade dos genitores usufrutuários, nos termos do art. 1.403, II, do CC - Decisão judicial indeferindo o requisitado - Cabimento -  Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, com base no CTN, art. 151, V - Tema 122 do E. STJ e CTN, art. 34 que reconhecem o nu-proprietário (proprietário indireto) e usufrutuários (possuidores diretos) como responsáveis pelo adimplemento do IPTU - Precedentes do E. STJ - Capacidade tributária, ademais, que independe da capacidade civil das pessoas naturais, nos termos do CTN, art. 126, I - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)