Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALAGAMENTO EM 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. DANO MORAL INDIVIDUALIZADO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.