Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇAO CÍVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. Lei 11.738/08. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Pretensão da autora ao reconhecimento de direito ao pagamento de remuneração extraordinária decorrente de incremento de jornada. Alteração do paradigma de prestação do serviço público de «hora-aula para «hora-relógio". Sentença mantida por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir. ... ()
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