Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MONTE BELO. INSCRIÇÃO DO NOME DA MUNICIPALIDADE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DIREITO DISPONÍVEL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA TRANSACIONAR EM JUÍZO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCEPÇÃO PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS. VIABILIDADE. DIREITO ESTABELECIDO EM NORMA LOCAL. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No âmbito do Município de Monte Belo há normas locais que autorizam o Procurador-Geral do Município transigir em juízo, bem como os advogados públicos a perceberem honorários de sucumbência. ... (Continua)