Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALAGAMENTO EM 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDIVIDUALIZADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
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